Projetos de lei
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Proposição nº 2646231 08/09/2026 · Lula da FonteInstitui a Política Pública do Jogo Responsável, estabelece limites de apostas, disciplina a publicidade de apostas de quota fixa e desti...
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Proposição nº 2646230 08/09/2026 · Lula da FonteAltera o ECA Digital para proibir que menores de 14 anos criem ou mantenham contas em redes sociais.
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Proposição nº 2645252 01/09/2026 · BebetoAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar as deduções do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativas aos depend...
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Proposição nº 2644889 31/08/2026 · Jorge AraújoAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar aos empregado...
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Proposição nº 2644800 28/08/2026 · Tião MedeirosAcrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fro...
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias
75
Segurança pública
71
Saúde
67
Economia e tributos
59
Educação
40
