Projetos de lei
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Proposição nº 2645942 03/09/2026 · Laura CarneiroInstitui a notificação compulsória às instituições filantrópicas e de assistência social beneficiárias de disposições testamentárias
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Proposição nº 2645600 02/09/2026 · Weliton PradoDispõe sobre a proibição das apostas de quota fixa no território nacional, criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de...
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Proposição nº 2645566 02/09/2026 · Luiz GastãoInstitui incentivos fiscais à prática de atividade física; altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para esclarecer o ...
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Proposição nº 2645563 02/09/2026 · Laura CarneiroAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reconhecer a orfandade como condição especial ...
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Proposição nº 2645559 02/09/2026 · Laura CarneiroReconhece a cultura gospel como manifestação da cultura nacional.
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias
99
Segurança pública
72
Saúde
72
Economia e tributos
63
Educação
40
