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Proposição nº 2641547 22/07/2026 · André JanonesAltera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dis...
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Proposição nº 2638484 09/07/2026 · Luizianne LinsAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondo...
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Proposição nº 2637771 07/07/2026 · Luizianne LinsAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar como crime de abandono a conduta do tutor ou...
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Proposição nº 2637765 07/07/2026 · Luizianne LinsAltera a Lei nº 13.675, de 2018, para determinar o uso de tecnologias de segurança pública no combate a crimes contra os animais.
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Proposição nº 2637764 07/07/2026 · Luizianne LinsAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício ...