Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

Proposição nº 2600004 Apresentado em fev/2026

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a alocação de excedentes e créditos de energia elétrica entre unidades consumidoras situadas em áreas de concessão ou permissão distintas, instituindo a c...

Autoria: Mersinho Lucena

Economia e tributos Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Consumidor

Proposição nº 2600000 Apresentado em fev/2026

PODE

Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre o bem-estar e a proteção animal no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.

Autoria: Felipe Becari

Educação Meio ambiente Proteção animal

Proposição nº 2599994 Apresentado em fev/2026

PSDB

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer tratamento tributário diferenciado aplicável a profissionais de engenharia e arquitetura que atuem de forma unipessoal, e dá outras providê...

Autoria: Vicentinho Júnior

Economia e tributos

Proposição nº 2599993 Apresentado em fev/2026

PDT

Altera o § 2° do art. 32 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para ampliar as hipóteses de causa de aumento de pena do crime de prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestre...

Autoria: Mário Heringer

Segurança pública Meio ambiente Proteção animal

Proposição nº 2599992 Apresentado em fev/2026

Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia autorização do órgão competente e de intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sid...

Autoria: Capitão Alden

Segurança pública Cultura, esporte e turismo

Proposição nº 2599960 Apresentado em fev/2026

PSDB

Altera os arts. 122 e 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional consiste...

Autoria: Marcelo Queiroz

Segurança pública Direitos humanos e minorias Proteção animal

Proposição nº 2599940 Apresentado em fev/2026

PSDB

Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências.

Autoria: Marcelo Queiroz

Educação Segurança pública Direitos humanos e minorias Proteção animal

Proposição nº 2168236 Apresentado em fev/2018

PSD

Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.

Autoria: Laura Carneiro

Segurança pública