Projetos e propostas

Proposição nº 2617112 Apresentado em abr/2026 REDE

Dispõe sobre a concessão de licença remunerada ao trabalhador para acompanhar a recuperação de animal doméstico sob sua tutela e dá outras providências.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2613996 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na relação de despesas dedutíveis do Imposto de Renda da Pessoa Física os gastos com saúde de animais domésticos, e dá outras providências.

Autoria: Dr. Francisco

Proposição nº 2603689 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Cria o Marco Regulatório dos Planos de Assistência Veterinária (planos de saúde pet) e dá outras providências.

Autoria: Yandra Moura

Proposição nº 2602953 Apresentado em fev/2026 PODE

Dispõe sobre a prevenção do abandono, dos maus-tratos e da exploração reprodutiva de cães e gatos, estabelece normas gerais de rastreabilidade, responsabilidade e bem-estar animal na criação e na transferência de guar...

Autoria: Gilson Daniel

Proposição nº 2602705 Apresentado em fev/2026 PL

Institui a Política Nacional de Controle e Erradicação de Fauna Exótica Invasora (PNCEFI)

Autoria: Bibo Nunes

Proposição nº 2601275 Apresentado em fev/2026 PODE

Institui a disciplina Educação em Proteção e Direitos dos Animais como conteúdo obrigatório na educação básica; dispõe sobre a punição para crimes de maus-tratos a animais, tornando-os hediondos e imprescritíveis; est...

Autoria: Delegado Bruno Lima

Proposição nº 2600167 Apresentado em fev/2026 PL

Institui incentivo fiscal para médicos, clínicas e hospitais veterinários que prestarem atendimento gratuito a animais em situação de urgência ou emergência, decorrentes de maustratos, crueldade ou abuso, e altera as ...

Autoria: Capitão Alden