Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Federal de Conscientização e Monitoramento da Hantavirose em Áreas Silvestres, Rurais e Ecoturísticas, dispõe sobre medidas de proteção para trabalhadores e turistas, e dá outras providências.
Institui o Programa Nacional de Prevenção e Resposta a Acidentes por Animais Peçonhentos em Áreas Urbanas e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, para enfatizar a proteção e o respeito aos animais domésticos e domesticados.
Institui a Semana Nacional de Proteção dos Animais nas Vias Públicas, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir temas de proteção e preservação da vida animal nas campanhas nacionais de trânsito.
Institui a Campanha Nacional Permanente de Educação para a Guarda Responsável de Animais Domésticos e Combate ao Abandono.
Cria a Política Nacional de Proteção e Manejo Ético de Animais Comunitários em Instituições de Ensino Superior.
Institui diretrizes para programas de controle populacional ético de animais comunitários em universidades federais e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a temática do bem-estar animal e da guarda responsável como conteúdo transversal nos currículos da educação básica.
Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para dispor sobre a prioridade investigativa e o incentivo à especialização policial no combate aos crimes de maus-tratos contra animais previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
