Duda Ramos

Institui a Política Nacional de Promoção Internacional do Ecossistema de Tecnologia e Inovação da Região Norte – Programa North Brazil Tech, estabelece mecanismos de internacionalização da ciência, tecnologia, inovação, bioeconomia e empreendedorismo tecnológico da Região Norte, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento de Talentos da Região Norte – Programa Talento Norte, destinada à formação, retenção, atração e valorização de capital humano estratégico para o desenvolvimento científico, tecnológico, industrial e econômico da Região Norte, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Valorização do Pesquisador Amazônico, estabelece medidas de incentivo à formação, fixação e atração de pesquisadores para a Amazônia Legal, fortalece a infraestrutura científica regional e cria mecanismos de apoio à pesquisa estratégica sobre a biodiversidade, bioeconomia, mudanças climáticas e desenvolvimento sustentável, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Integração das Empresas com as Universidades, estabelece mecanismos permanentes de cooperação entre instituições de ensino superior, institutos de ciência e tecnologia e o setor produtivo para formação de talentos, pesquisa aplicada, inovação e desenvolvimento tecnológico, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Bioeconomia Tecnológica, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para o desenvolvimento de tecnologias baseadas na biodiversidade brasileira, cria mecanismos de incentivo à inovação bioindustrial, à agregação de valor às cadeias produtivas sustentáveis e à proteção do patrimônio genético nacional, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional da Universidade do Desenvolvimento Tecnológico do Brasil, estabelece diretrizes para a formação de recursos humanos em tecnologias estratégicas, autonomia tecnológica nacional e desconcentração territorial da infraestrutura federal de ciência, tecnologia e inovação.

Institui a Política Nacional de Integridade Institucional e Prevenção da Captura do Estado, estabelece normas gerais de proteção da integridade decisória da Administração Pública Federal, cria mecanismos permanentes de prevenção da influência indevida sobre a atuação estatal e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Transparência dos Resultados da Administração Pública Federal, estabelece normas para divulgação periódica dos indicadores de desempenho, da efetividade das políticas públicas, das medidas corretivas adotadas pelos órgãos públicos e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Avaliação Permanente da Liderança Pública Federal, estabelece normas gerais para avaliação das chefias, dirigentes e ocupantes de funções de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.

Institui a Política de Monitoramento da Compatibilidade Funcional dos Agentes Públicos Federais, estabelece mecanismos permanentes de acompanhamento da manutenção dos requisitos que fundamentam a concessão de regimes diferenciados de jornada, teletrabalho e do exercício de atividades privadas compatíveis, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Avaliação Permanente de Desempenho e Efetividade da Administração Pública Federal, estabelece normas gerais para avaliação contínua do desempenho institucional e funcional no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Excelência da Administração Pública Federal, estabelece princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos destinados ao aperfeiçoamento permanente da gestão pública no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dá outras providências.

Institui a Política Federal Boa Vista Referência em Inovação Pública, Governo Aberto e Transparência, destinada a estimular, em regime de cooperação federativa, o desenvolvimento de soluções inovadoras, o fortalecimento da governança pública, da transformação digital, da transparência e da participação cidadã no Município de Boa Vista, Estado de Roraima.

Institui a Política Federal Boa Vista Cidade Inteligente, destinada a promover a cooperação da União para a transformação digital, a inovação tecnológica, a modernização urbana e o desenvolvimento sustentável do Município de Boa Vista, Estado de Roraima, e dá outras providências.

Reconhece o Município de Boa Vista, Estado de Roraima, como Capital Brasileira da Fronteira Norte, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir a Infraestrutura Nacional de Rastreabilidade da Gestão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, fortalecer a governança administrativa, ampliar a transparência da execução do benefício e aperfeiçoar os mecanismos de monitoramento, avaliação e controle.

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para instituir a Política Nacional de Rastreabilidade dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, fortalecer a governança, ampliar a transparência da execução dos recursos públicos e aperfeiçoar os mecanismos de controle e fiscalização.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Política Nacional de Rastreabilidade dos Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS e estabelecer mecanismos permanentes de identificação, monitoramento, integração e acompanhamento da execução dos recursos públicos destinados às ações e aos serviços públicos de saúde.

Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Cerebral, Identificação Precoce e Atenção Integral à Saúde Mental da Pessoa Idosa, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para instituir normas de transparência e informação nutricional dos produtos destinados à alimentação dos animais de companhia e fortalecer o direito à informação dos consumidores.