Institui o Programa Nacional de Apoio às Famílias de Crianças com Doenças Raras e estabelece diretrizes para sua implementação.
Institui o Programa de Apoio à Produção Cinematográfica Nacional para Jovens Cineastas.
Institui o Programa Nacional de Bases Fluviais Integradas – PNBFI, destinado à prevenção e repressão da criminalidade em rios e hidrovias, à proteção das comunidades ribeirinhas e ao fortalecimento da segurança pública fluvial.
Institui o Programa Nacional Permanente de Literatura para Crianças e Jovens, com a finalidade de promover a leitura e incentivar a produção editorial infantojuvenil no País.
Dispõe sobre o Viva – Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres e dá outras providências.
Institui o Programa Nacional de Apoio e Assistência às Mulheres em Situação de Rua.
Institui o Programa Nacional de Proteção a Agentes Aposentados da Segurança Pública e dá outras providências.
