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Projetos de lei
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Proposição nº 2646139 06/09/2026 · Rubens Pereira JúniorAltera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para instituir categoria específica d...
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Proposição nº 2645995 04/09/2026 · Rubens Pereira JúniorAltera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para instituir, no âmbito da Política Nacional de Assistência Estudantil, o Programa Pé-de...
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Proposição nº 2645892 03/09/2026 · Miguel ÂngeloEstabelece normas gerais de motivação, transparência e rastreabilidade na utilização de recursos públicos para a realização de eventos fe...
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Proposição nº 2645882 03/09/2026 · Zé NetoAltera a Lei nº 6.183, de 11 de dezembro de 1974, e o Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, para estabelecer mecanismos de cooperaç...
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Proposição nº 2645359 01/09/2026 · Paulo TeixeiraAltera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para vedar o cadastro e o acesso de menores de 16 (dezesseis) anos a redes sociais e p...
