Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

247 projetos recursos × Limpar tudo
Proposição nº 2600481 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre novas fontes de financiamento do Fundo Nacional do Idoso e instituir mecanismo obrigatório de transferência de recursos a Estados, Distrito Federal e...

Autoria: Lincoln Portela

Economia e tributos Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2600296 Apresentado em fev/2026 Logo do PDTPDT

Institui limites objetivos, mecanismos obrigatórios de controle, rastreabilidade e comunicação automática para saques em espécie de alto valor realizados por pessoas físicas ou jurídicas, especialmente aquelas contrat...

Autoria: Marcos Tavares

Segurança pública Economia e tributos Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2600197 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar o uso de recursos públicos no financiamento de eventos culturais, artísticos ou festivos que promovam ou homenageiem agente político em ano eleitoral, estab...

Autoria: Zé Trovão

Economia e tributos Cultura, esporte e turismo Transparência e administração pública Homenagens e datas comemorativas
Proposição nº 2600158 Apresentado em fev/2026 Logo do PODEPODE

Susta os efeitos da Portaria nº 1.121, de 6 de janeiro de 2026, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que altera a Portaria MJSP nº 855, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de ...

Autoria: Sargento Portugal

Segurança pública
Proposição nº 2600107 Apresentado em fev/2026 Logo do PTPT

Estabelece critérios prudenciais rígidos na aplicação de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), vedando investimentos em ativos sem grau de investimento ou garantias reais, e dispõe sobre a respon...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência
Proposição nº 2600078 Apresentado em fev/2026 Logo do PTPT

Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para obrigar Estados, Distrito Federal e Municípios a destinarem à educação pública, com prioridade para a educação básica, pelo menos 20% dos recursos da Compensação Fin...

Autoria: Pedro Uczai

Educação Economia e tributos
Proposição nº 2600015 Apresentado em fev/2026 Logo do PTPT

Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.8...

Autoria: Carlos Zarattini

Segurança pública Economia e tributos Infraestrutura e transporte Tecnologia e comunicação