Projetos e propostas

Proposição nº 2611306 Apresentado em mar/2026 PSOL

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para positivar o prosseguimento de ações eleitorais sancionadoras e criar hipótese de inelegibilidade nos casos de renúncia ou afastamento voluntário do mandato ...

Autoria: Pastor Henrique Vieira

Proposição nº 2606161 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo, como tempo especial, dos períodos de descanso, de percepção de salário-maternidade e de afastamento por incapacidade do segurado q...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2605500 Apresentado em mar/2026 PCDOB

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora cisgênero e transgênero vítima de violência sexual ou moral no ...

Autoria: Enfermeira Rejane

Proposição nº 2604704 Apresentado em fev/2026 PT

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento da empregada gestante de atividades presenciais em situações de risco à saú...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2604015 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do agressor nos casos em que forem aplicadas as medidas protetivas de afastamento do la...

Autoria: Jorge Goetten

Proposição nº 2601189 Apresentado em fev/2026 PODE

Dispõe sobre o afastamento imediato de agentes públicos denunciados por assédio sexual contra mulheres no ambiente de trabalho, permite a denúncia por terceiros e estabelece diretrizes para a punição administrativa e ...

Autoria: Nelson Barbudo

Proposição nº 2600746 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assist...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2600666 Apresentado em fev/2026 PV

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar o crime de perseguição (stalking), prever aumento de pena quando a vítima for mulher em razão da condição do sexo feminino, dispor s...

Autoria: Prof. Reginaldo Veras