Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

48 projetos alimentação × Limpar tudo
Proposição nº 2622346 Apresentado em mai/2026 Logo do PVPV

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade do fornecimento de Auxílio-Alimentação e sua natureza indenizatória.

Autoria: Prof. Reginaldo Veras

Trabalho e previdência Assistência social e moradia
Proposição nº 2615672 Apresentado em abr/2026 Logo do PSDPSD

Altera a Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências, pa...

Autoria: Raimundo Santos

Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2611694 Apresentado em mar/2026 Logo do PLPL

Institui o Programa Nacional de Estabelecimentos Parceiros da Segurança Pública (Proneps).

Autoria: Capitão Alden

Segurança pública
Proposição nº 2606118 Apresentado em mar/2026 Logo do PDTPDT

Estabelece preferência de aquisição pelo poder público de produtos à base de cacau certificados com o Selo Verde Cacau nos programas de alimentação escolar, restaurantes universitários e demais compras governamentais;...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Educação Meio ambiente
Proposição nº 2605554 Apresentado em mar/2026 Logo do PPPP

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam refeições fornecerem água potável filtrada, gratuitamente, aos seus clientes, e dá outras providências.

Autoria: Pedro Aihara

Proposição nº 2604771 Apresentado em fev/2026 Logo do PTPT

Estabelece regime nacional de rotulagem frontal de alimentos e bebidas e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Saúde Educação Transparência e administração pública Consumidor
Proposição nº 2604321 Apresentado em fev/2026 Logo do PTPT

Institui regras específicas de defesa comercial relativas a medidas antidumping e tarifas de importação quando incidirem sobre insumos essenciais à alimentação e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Consumidor
Proposição nº 2601154 Apresentado em fev/2026 Logo do PPPP

Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, para enumerar casos de estudantes em estado ou condição de saúde específica que necessitem de atenção n...

Autoria: Daniel Barbosa

Saúde Educação