Projetos e propostas

Proposição nº 2603487 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Supre o §10 do art. 32; dá nova redação ao §10 do art. 32; e acrescenta §§ 11 a 14 ao art. 32 todos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2603482 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Altera a redação do § 10 do art. 32 e acrescenta §§ 11 a 14 ao art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2603098 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prestação de serviços à comunidade em casos de ato infracional envolvendo maus-tratos contra animais

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2602461 Apresentado em fev/2026 PL

Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 13.261, de 22 de março de 2016, para dispor sobre contratos de serviços funerários em locais que autorizem o sepultamento de animais de estimação em jazigos familiares, ...

Autoria: Alberto Fraga

Proposição nº 2601060 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo prescricional especial aplicável à cobrança de dívidas decorrentes de serviços essenciais prestados a consumidor pessoa física.

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Proposição nº 2600782 Apresentado em fev/2026 PSB

Dispõe sobre garantias aos usuários de sistemas de arrecadação eletrônica de pedágio em rodovias concedidas, nos casos de falha de leitura da tag eletrônica, e dá outras providências.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2600744 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de coibir a prática de se exigir, na prestação de serviço, pagamento desproporcional ao período efetivamente usufruído, quando a cobrança for estipula...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2600606 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Dispõe sobre o contrato de parceria nos serviços prestados por oficinas de reparação de veículos automotivos.

Autoria: Thiago Flores

Proposição nº 2600324 Apresentado em fev/2026 PSD

Dispõe que a indenização prevista no art. 603 do Código Civil é aplicável aos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, independentemente de previsão contratual expressa

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2600021 Apresentado em fev/2026 PODE

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer o regime de responsabilização de adolescentes autores de ato infracional análogo a crime de maus-tratos contra anim...

Autoria: Bruno Ganem

Proposição nº 2599994 Apresentado em fev/2026 PSDB

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer tratamento tributário diferenciado aplicável a profissionais de engenharia e arquitetura que atuem de forma unipessoal, e dá outras providê...

Autoria: Vicentinho Júnior