Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

Proposição nº 2618722 Apresentado em abr/2026

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer medidas de controle, fiscalização e responsabilização relativas aos dispositivos eletrônicos para fumar, com fo...

Autoria: Fábio Teruel

Saúde Educação Economia e tributos Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2618150 Apresentado em abr/2026

PDT

Institui o Dia Nacional de combate à Malária e da Campanha Permanente de Prevenção e Controle.

Autoria: Dorinaldo Malafaia

Homenagens e datas comemorativas

Proposição nº 2618146 Apresentado em abr/2026

PDT

Institui o Programa Nacional de Prevenção, Controle e Eliminação da Malária (PNCEM) como política permanente de saúde de Estado e dá outras providências.

Autoria: Dorinaldo Malafaia

Saúde

Proposição nº 2617957 Apresentado em abr/2026

REDE

Institui o Regime Nacional de Proteção dos Minerais Estratégicos (RNPME); dispõe sobre o controle de direitos minerários e de operações societárias envolvendo minerais estratégicos; cria o Fundo Nacional Estratégico d...

Autoria: Luizianne Lins

Economia e tributos Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2617640 Apresentado em abr/2026

Dispõe sobre a comercialização e o consumo responsável de bebidas alcoólicas em arenas esportivas, estádios e eventos esportivos de grande público, estabelece normas gerais de segurança, controle e responsabilidade, e...

Autoria: Capitão Augusto

Cultura, esporte e turismo

Proposição nº 2614040 Apresentado em abr/2026

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, para autorizar a comercialização de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados sem a presença obrigatória de...

Autoria: Bibo Nunes

Saúde

Proposição nº 2614015 Apresentado em abr/2026

PSB

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transpo...

Autoria: Jonas Donizette

Economia e tributos Infraestrutura e transporte

Proposição nº 2613916 Apresentado em abr/2026

PDT

Estabelece normas de transparência, responsabilidade fiscal e proteção ao consumidor no setor de energia elétrica, vedando a postergação e a transferência diferida de custos decorrentes de políticas públicas tarifária...

Autoria: Marcos Tavares

Economia e tributos Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Consumidor

Proposição nº 2612815 Apresentado em mar/2026

PDT

Institui regime jurídico de integridade, transparência e responsabilidade das promessas de campanha eleitoral, inclusive em meios digitais; tipificar o crime de estelionato eleitoral qualificado; estabelecer critérios...

Autoria: Marcos Tavares

Segurança pública Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2612813 Apresentado em mar/2026

Altera a Lei nº 5.709, de 11 de outubro de 1971, estabelecendo critérios objetivos, limites e procedimentos céleres para aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras; define limites máximos...