Projetos e propostas

Proposição nº 2601828 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para assegurar o direito ao porte de arma de fogo às pessoas autodeclaradas transexuais.

Autoria: Delegado Paulo Bilynskyj

Proposição nº 2601267 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre a prevenção e o combate à violência e às práticas discriminatórias de gênero no âmbito de órgãos públicos e empresas privadas com mais de cinquenta empregados e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2601189 Apresentado em fev/2026 PODE

Dispõe sobre o afastamento imediato de agentes públicos denunciados por assédio sexual contra mulheres no ambiente de trabalho, permite a denúncia por terceiros e estabelece diretrizes para a punição administrativa e ...

Autoria: Nelson Barbudo

Proposição nº 2600971 Apresentado em fev/2026 PSOL

Altera o art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o transfeminicídio como circunstância qualificadora do crime de feminicídio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 199...

Autoria: Erika Hilton

Proposição nº 2600735 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de possibilitar a aplicação desta Lei a todas as situações de violência praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2600188 Apresentado em fev/2026 PSOL

Altera o art. 71 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para assegurar à pessoa imigrante, no pedido de naturalização, o direito de requerer a adaptação ou adequação do nome e/ou gênero baseado na autodeterminação d...

Autoria: Erika Hilton

Proposição nº 2600124 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência no Ambiente Escolar - PREVINE - e dá outras providências.

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2600092 Apresentado em fev/2026 PP

Institui a Política Nacional de Educação para a Igualdade de Gênero e Prevenção ao Feminicídio.

Autoria: Eduardo da Fonte

Proposição nº 2599947 Apresentado em fev/2026 PT

Institui os Grupos Reflexivos de Gênero destinados à reeducação de homens autores de violência doméstica, familiar ou afetiva contra mulheres, bem como cria programa específico de participação obrigatória para adolesc...

Autoria: Maria do Rosário