Erika Kokay

Estabelece normas gerais de Direção Pública Responsável para ocupantes de cargos de direção e funções de liderança no âmbito da Administração Pública.

Dispõe sobre o levantamento, a sistematização e a divulgação de dados sobre a violência contra a população LGBTQIAPN+ e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e visualização do fluxo de combustíveis em bombas medidoras destinadas ao abastecimento veicular, e dá outras providências.

Regulamenta a profissão de Faturista Médico-Hospitalar e dispõe sobre o exercício de suas atividades.

Susta os efeitos da Nota Técnica SEI nº 18212/2026/MGI, da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Institui o Dia Nacional do Técnico Judiciário do Poder Judiciário.

Estabelece prioridade a pessoas com deficiência para lotação e exercício em cargos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta, em conformidade com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para dispor sobre requisitos para ocupação de cargos de direção responsáveis pela gestão de pessoas nas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como para funções de direção de entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por essas empresas.