Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

30 projetos Marco regulatório × Limpar tudo
Proposição nº 2613071 Apresentado em abr/2026 Logo do PLPL

Dispõe sobre o marco regulatório das relações contratuais de correspondência bancária no País, estabelece diretrizes de proteção econômica, paridade de condições comerciais, transparência e devido processo sancionador...

Autoria: Rosângela Reis

Economia e tributos Transparência e administração pública Consumidor
Proposição nº 2612311 Apresentado em mar/2026 Logo do PTPT

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência e governança algorítmica, vedar práticas digitais de indução compulsiva e de manipulação abusiva do comportamento do usuário, coibir a am...

Autoria: Natália Bonavides

Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2611478 Apresentado em mar/2026 Logo do PTPT

Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 ...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Economia e tributos Assistência social e moradia Tecnologia e comunicação Consumidor
Proposição nº 2604767 Apresentado em fev/2026 Logo do PTPT

Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor
Proposição nº 2603689 Apresentado em fev/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO

Cria o Marco Regulatório dos Planos de Assistência Veterinária (planos de saúde pet) e dá outras providências.

Autoria: Yandra Moura

Saúde Consumidor Proteção animal
Proposição nº 2602692 Apresentado em fev/2026 Logo do AVANTEAVANTE

Institui o Marco Legal da Saúde Preventiva e do Diagnóstico Precoce no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Autoria: Duarte Jr.

Saúde
Proposição nº 2602653 Apresentado em fev/2026 Logo do AVANTEAVANTE

Institui o Marco Nacional de Proteção, Desburocratização e Apoio Integral às Mães Atípicas

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2602598 Apresentado em fev/2026 Logo do PODEPODE

Institui o Marco Legal do Desenvolvimento Estruturante da Região Norte – NORTE 2035, estabelece diretrizes de integridade, execução monitorável de infraestrutura logística e digital, competitividade regional, estímulo...

Autoria: Duda Ramos

Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2600651 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Dispõe sobre o marco legal de combate à pirataria fluvial e tipifica o crime de pirataria fluvial.

Autoria: Capitão Alberto Neto

Segurança pública
Proposição nº 2600450 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Institui o Marco Nacional de Reconhecimento Jurídico da Pessoa Idosa, estabelece categorias etárias para fins de proteção jurídica progressiva, fixa critérios gerais para aplicação dos direitos da pessoa idosa e dá ou...

Autoria: Carla Dickson

Direitos humanos e minorias