Projetos e propostas

Proposição nº 2608336 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a tipificação do crime de fraude em benefício social custeado com recursos públicos, estabelece sanções penais e administrativas e dá outras providências.

Autoria: Henderson Pinto

Proposição nº 2607623 Apresentado em mar/2026 PODE

Dispõe sobre a vedação de representações enganosas em informações relativas a alimentos.

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2607537 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Estabelece normas gerais para a exploração comercial de infraestrutura e serviços em áreas turísticas de domínio público, como praias, rios e cachoeiras; proíbe a prática de venda casada e cobranças abusivas; e altera...

Autoria: Juarez Costa

Proposição nº 2604019 Apresentado em fev/2026 PL

Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção aos Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho, estabelece diretrizes para promoção da saúde mental no ambiente laboral, prevê a participação de entidades do terceiro s...

Autoria: Rosângela Reis

Proposição nº 2603693 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Cria o Cadastro Nacional de Inabilitados para a Guarda de Animais (CNIGA) e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).

Autoria: Yandra Moura

Proposição nº 2601875 Apresentado em fev/2026 PP

Dispõe sobre a vedação de retenção de valores pagos por consumidores em plataformas digitais de intermediação de pedidos quando o estabelecimento comercial estiver fechado ou impossibilitado de cumprir a oferta, e dá ...

Autoria: Amaro Neto

Proposição nº 2601396 Apresentado em fev/2026 PL

Susta os efeitos da Portaria MTE 104 de 2026.

Autoria: Marcos Pollon

Proposição nº 2600620 Apresentado em fev/2026 PT

Cria o Fundo Soberano de Seguro e Contingência para lançamentos espaciais realizados em território nacional e estabelece protocolos rigorosos de segurança ambiental para empresas privadas que utilizem a Base de Alcânt...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2600618 Apresentado em fev/2026 PT

Criminaliza a produção e a disseminação de conteúdo audiovisual, sonoro ou visual gerado ou manipulado por inteligência artificial (deepfakes) e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior