Projetos e propostas

Proposição nº 2614483 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a atividade de representação comercial no Anexo III do Simples Nacional.

Autoria: Zé Neto

Proposição nº 2612530 Apresentado em mar/2026 PSOL

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher e dete...

Autoria: Pastor Henrique Vieira

Proposição nº 2612420 Apresentado em mar/2026 PCDOB

Institui a Política Nacional Integrada de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio (PNIPEF) e dá outras providências.

Autoria: Professora Marcivania

Proposição nº 2610691 Apresentado em mar/2026 PODE

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever que a postulação a Tribunais de Contas é atividade privativa de advocacia.

Autoria: Ruy Carneiro

Proposição nº 2608424 Apresentado em mar/2026 PDT

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para reestruturar a composição do Comitê de Política Monetária (COPOM), instituir representação setorial da so...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2607125 Apresentado em mar/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar as hipóteses de exclusão por indignidade e impedir que herdeiros condenados por crimes dolosos contra a vida de ascendentes ou descendentes...

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2607037 Apresentado em mar/2026 PDT

Dispõe sobre a vedação de uso de representações visuais de ingredientes inexistentes na composição de produtos alimentícios industrializados; estabelece critérios para utilização de denominação associada a ingrediente...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2607034 Apresentado em mar/2026 MDB

Altera a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para assegurar a participação institucional de entidades representativas dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) na regulamentação e ...

Autoria: Sergio Souza

Proposição nº 2606368 Apresentado em mar/2026 PSOL

Dispõe sobre a isenção e concessão de descontos na anuidade exigida para inscrição em entidades responsáveis pela fiscalização ou representação de profissões regulamentadas às pessoas inscritas no Cadastro Único para ...

Autoria: Sâmia Bomfim

Proposição nº 2603893 Apresentado em fev/2026 PCDOB

Institui reparação histórica às atletas integrantes da Seleção Brasileira Feminina de Futebol que representou o Brasil no Torneio Experimental da FIFA de 1988, e dá outras providências.

Autoria: Enfermeira Rejane