Projetos e propostas

Proposição nº 2602925 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Dispõe sobre a alteração do art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescentando ao seu §2º o inciso III, afim de resguardar o direito pleno de imunidade das instituições filantrópicas (com atua...

Autoria: Waldemar Oliveira

Proposição nº 2601744 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para dispor sobre a impossibilidade de negativa de indenização securitária quando condutas, omissões ou declarações do segurado não guardarem relação causal com o sini...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2601558 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de maus-tratos a animais.

Autoria: Fausto Jr.

Proposição nº 2601275 Apresentado em fev/2026 PODE

Institui a disciplina Educação em Proteção e Direitos dos Animais como conteúdo obrigatório na educação básica; dispõe sobre a punição para crimes de maus-tratos a animais, tornando-os hediondos e imprescritíveis; est...

Autoria: Delegado Bruno Lima

Proposição nº 2601000 Apresentado em fev/2026 PL

Amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio do armamento resp...

Autoria: Gilvan da Federal

Proposição nº 2600808 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre a proteção, o bem-estar e a tutela jurídica dos animais domésticos e domesticados, institui deveres de guarda responsável, estabelece políticas públicas de prevenção aos maus-tratos, altera o art. 32 da L...

Autoria: Lindbergh Farias

Proposição nº 2600740 Apresentado em fev/2026 PSB

Dispõe sobre a responsabilidade do empregador pela guarda, limpeza e higienização das vestimentas especiais utilizadas em atividades de risco e dá outras providências.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2600627 Apresentado em fev/2026 PL

Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Alerta por Comportamento Atípico Reincidente (SINACAR), estabelece princípios, objetivos, conceitos, limites jurídicos e salvaguardas para a identificação preventiva de pa...

Autoria: Coronel Assis

Proposição nº 2600365 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Cria a Lei “Criança sem Dívida”. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ...

Autoria: Rogéria Santos

Proposição nº 2600319 Apresentado em fev/2026 PSD

Altera o art. 147 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a competência territorial para o julgamento de ações relativas a interesses de crianças e adolescentes.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2599939 Apresentado em fev/2026 PSDB

Dispõe sobre a proibição da guarda, posse e propriedade de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos, institui o Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Adotar ou Adquirir Animais e dá outras providên...

Autoria: Marcelo Queiroz