Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

203 projetos Monitoramento × Limpar tudo

Proposição nº 2617170 Apresentado em abr/2026

Altera a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024, para prever a instituição de Núcleos de Gestão Integrada de Casos de Violência contra a Mulher nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, e altera a Lei nº 13.67...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Segurança pública Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2616547 Apresentado em abr/2026

SOLIDARIEDADE

Altera a Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil sejam obrigadas a implementar filtros de bloq...

Autoria: Aureo Ribeiro

Economia e tributos Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2616224 Apresentado em abr/2026

REDE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre disponibilidade e previsão de descontinuidade de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoria: Luizianne Lins

Saúde Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2616025 Apresentado em abr/2026

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para vedar mecanismos de censura prévia, assegurar a liberdade de expressão, preservar a livre iniciativa e garantir o ...

Autoria: Mario Frias

Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2615951 Apresentado em abr/2026

Altera a Lei nº 15.383, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para estabelecer a identificação visual padronizada...

Autoria: Coronel Fernanda

Segurança pública Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2614064 Apresentado em abr/2026

PSD

Institui o Programa de Eficiência e Combate ao Desperdício de Medicamentos, Insumos e Exames no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, cria mecanismos de monitoramento, reaproveitamento e gestão inteligente de recurs...

Autoria: Dr. Daniel Soranz

Saúde

Proposição nº 2614039 Apresentado em abr/2026

Dispõe sobre a garantia de fornecimento de sensores de monitoramento contínuo de glicose para pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1 no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Autoria: Bibo Nunes

Saúde

Proposição nº 2613812 Apresentado em abr/2026

Dispõe sobre a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na publicação de anúncios de emprego no Brasil.

Autoria: Ana Paula Lima

Educação Segurança pública Trabalho e previdência Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2613799 Apresentado em abr/2026

PDT

Institui o Programa Nacional de Prevenção e Retardo da Cegueira por Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com fornecimento de suplementação nutricional baseada em ev...

Autoria: Marcos Tavares

Saúde Educação Economia e tributos Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2613296 Apresentado em abr/2026

Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.

Autoria: Tião Medeiros

Economia e tributos Meio ambiente Agropecuária

Proposição nº 2613012 Apresentado em mar/2026

Susta os efeitos das Resoluções nº 5.268/2025 e nº 5.193/2024 do Conselho Monetário Nacional, que estabelecem restrições à concessão de crédito rural com base em dados de desmatamento irregular.

Autoria: Pedro Westphalen

Economia e tributos Meio ambiente Agropecuária

Proposição nº 2612901 Apresentado em mar/2026

MDB

Autoria: Sergio Souza

Economia e tributos Meio ambiente Agropecuária

Proposição nº 2612844 Apresentado em mar/2026

Institui a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica; cria índice composto regional para ajuste do limite de consumo subsidiado por família que incorpora índice regional de custo de vida para domicílios de baixa...