Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

Proposição nº 2613821 Apresentado em abr/2026

Altera o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever pequena quantidade de droga como uma das condições para a redução de pena.

Autoria: Delegado Marcelo Freitas

Segurança pública

Proposição nº 2613798 Apresentado em abr/2026

PDT

Institui, no âmbito da educação básica, a inclusão da temática do trabalho escravo contemporâneo em atividades pedagógicas complementares e extracurriculares nas redes públicas de ensino, estabelece diretrizes para aç...

Autoria: Marcos Tavares

Educação Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2613763 Apresentado em abr/2026

UNIÃO

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Autoria: Diego Garcia

Economia e tributos

Proposição nº 2613712 Apresentado em abr/2026

Institui o Programa Nacional de Armazenagem e Secagem da Produção Agropecuária – PNAS, com o objetivo de reduzir perdas, ampliar a capacidade de estocagem e fortalecer a infraestrutura produtiva no meio rural.

Autoria: Mauricio do Vôlei

Agropecuária Infraestrutura e transporte

Proposição nº 2613424 Apresentado em abr/2026

UNIÃO

Institui Programa Nacional de Teledermatologia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e estabelece diretrizes gerais para sua implementação.

Autoria: Carlos Henrique Gaguim

Saúde

Proposição nº 2613396 Apresentado em abr/2026

PSOL

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estender o direito à gratuidade e desconto de 50% no transporte interestadual aos ônibus executivos e semi-leitos.

Autoria: Chico Alencar

Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte

Proposição nº 2613286 Apresentado em abr/2026

UNIÃO

Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para reverter, de 2026 a 2030, parcela da redução dos dispêndios da CCC decorrente da conexão de concessionária de distribuição de energia elétrica ao Sistema Interlig...

Autoria: Pastor Diniz

Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública

Proposição nº 2613261 Apresentado em abr/2026

Altera as normas da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED – de fixação do preço-teto para redução de preços de medicamentos de referência, genéricos e similares

Autoria: Lula da Fonte

Saúde Economia e tributos

Proposição nº 2613005 Apresentado em mar/2026

MISSÃO

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a redução progressiva do valor das multas de trânsito, incluídas as infrações agravadas, com base na limitada capacidade...

Autoria: Kim Kataguiri

Economia e tributos Infraestrutura e transporte

Proposição nº 2612893 Apresentado em mar/2026

Institui a Política de Estímulo à Comercialização em Feiras Livres por Agricultores Familiares e Pequenos Produtores Rurais.

Autoria: Gustinho Ribeiro

Agropecuária

Proposição nº 2612852 Apresentado em mar/2026

REPUBLICANOS

Susta os efeitos da Resolução nº 5.268, de 2025, do Conselho Monetário Nacional, que “Altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rur...

Autoria: Evair Vieira de Melo

Economia e tributos Trabalho e previdência Meio ambiente Agropecuária

Proposição nº 2612844 Apresentado em mar/2026

Institui a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica; cria índice composto regional para ajuste do limite de consumo subsidiado por família que incorpora índice regional de custo de vida para domicílios de baixa...