Projetos e propostas

Proposição nº 2604366 Apresentado em fev/2026 PDT

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento presencial em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, fixa parâmetros nacionais de proteção ao consum...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2604365 Apresentado em fev/2026 PDT

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para instituir hipótese específica de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física inciden...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2603930 Apresentado em fev/2026 PDT

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Importunação Sexual em Espaços Institucionais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, d...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2603749 Apresentado em fev/2026 PDT

Institui a obrigatoriedade de utilização de câmeras corporais e veiculares dotadas de Inteligência Artificial para reconhecimento facial e leitura automática de placas de veículos, integradas exclusivamente a bancos o...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2603748 Apresentado em fev/2026 PDT

Proíbe, em todo o território nacional, a locação, cessão onerosa, “aluguel” ou qualquer forma de exploração econômica de cães para fins de segurança, vigilância, guarda patrimonial ou proteção pessoal; estabelece deve...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2603253 Apresentado em fev/2026 PDT

Inclui no Programa Farmácia Popular do Brasil os medicamentos Mounjaro e Zepbound (à base de tirzepatida), bem como outros medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 com eficácia comprovada no tratamento da obesidade...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2603128 Apresentado em fev/2026 PDT

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fortalecer a pr...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2602655 Apresentado em fev/2026 PDT

Institui a Política Nacional de Reutilização, Circulação Solidária e Sustentável de Livros Didáticos na Educação Básica, assegura o direito ao reaproveitamento de material escolar em boas condições, estabelece deveres...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2601431 Apresentado em fev/2026 PDT

Confere ao Município de Três de Maio, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Berço da Canção Estudantil”.

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2601219 Apresentado em fev/2026 PDT

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar expressamente o envio ou a utilização de comprovante falso de transferência eletrônica de valores, inclusive Pix, como modalidade ...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2601217 Apresentado em fev/2026 PDT

Institui a obrigatoriedade de implantação e manutenção de abrigo público municipal para animais nos Municípios com população igual ou superior a 100.000 (cem mil) habitantes, estabelece diretrizes mínimas de funcionam...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2601215 Apresentado em fev/2026 PDT

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes de receptação, especialmente a receptação dolosa, amplia hipóteses qualificadas relacionadas a bens oriundos de ...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2600551 Apresentado em fev/2026 PDT

Institui a Política Nacional de Proteção e Prevenção Integral às Famílias de Vítimas de Feminicídio e dá outras providências.

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2600296 Apresentado em fev/2026 PDT

Institui limites objetivos, mecanismos obrigatórios de controle, rastreabilidade e comunicação automática para saques em espécie de alto valor realizados por pessoas físicas ou jurídicas, especialmente aquelas contrat...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2600295 Apresentado em fev/2026 PDT

Dispõe sobre o direito ao atendimento presencial e assistido, veda a substituição integral do atendimento humano por canais exclusivamente digitais, e estabelece medidas de inclusão e proteção de pessoas idosas, pesso...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2600294 Apresentado em fev/2026 PDT

Institui a obrigatoriedade de ressarcimento integral, pelo agressor, de todas as despesas médico-veterinárias, de reabilitação e de manutenção decorrentes de maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, estabelece ...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2600287 Apresentado em fev/2026 PDT

Institui a Lei Nacional de Combate e Prevenção à Crueldade contra Animais Comunitários com Ações de Fortalecimento da Tutela Penal, Responsabilização Civil e Socioeducativa, cria mecanismos integrados de proteção, sup...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2600127 Apresentado em fev/2026 PDT

Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021.

Autoria: Mário Heringer

Proposição nº 2599993 Apresentado em fev/2026 PDT

Altera o § 2° do art. 32 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para ampliar as hipóteses de causa de aumento de pena do crime de prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestre...

Autoria: Mário Heringer