Institui a Lei Cuidar de Quem Cuida, cria a Política Nacional de Segurança, Dignidade, Qualificação e Proteção Psicossocial dos Profissionais de Enfermagem, estabelece medidas de prevenção de acidentes, valorização profissional, certificação de competências, proteção contra violência e assédio nos serviços de saúde, e dá outras providências.
Institui a Lei Canteiro Seguro e Trabalho Digno, cria a Política Nacional de Segurança, Dignidade, Qualificação e Certificação dos Trabalhadores da Construção Civil, estabelece medidas de prevenção de acidentes, gestão de riscos, valorização profissional, transparência e responsabilidade na cadeia de contratação em obras públicas e privadas, e dá outras providências.
Institui a Lei Trabalho Protegido, Futuro Qualificado, cria a Política Nacional de Proteção do Trabalhador em Transições Produtivas, Tecnológicas, Energéticas, Climáticas e Organizacionais, estabelece o Plano de Transição Laboral e Requalificação Profissional, disciplina medidas de prevenção à dispensa coletiva, recolocação assistida, qualificação permanente, transparência e proteção da empregabilidade, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Proteção aos Vínculos Afetivos Multiespécies, reconhece a relevância jurídica e social do vínculo afetivo entre seres humanos e animais domésticos de companhia, estabelece diretrizes para sua proteção, disciplina aspectos relacionados à convivência, guarda responsável e tutela dos animais de estimação, e dá outras providências.
Institui a Política de Proteção a Mulher e Prevenção ao Feminicidio, destinada à proteção ativa, à prevenção do feminicídio, ao apoio emergencial e ao fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever plano individual de segurança, protocolo de avaliação de risco, acesso prioritário a dispositivos de proteção não letais, apoio emergencial, abrigo, transporte seguro e comunicação integrada com os órgãos de proteção; e dá outras providências.
Institui a Lei Nacional de Qualificação Profissional Territorializada, cria diretrizes para a integração entre políticas de trabalho, emprego, renda, educação profissional, desenvolvimento econômico local e vocações produtivas regionais, e dá outras providências.
Institui a Lei Costura Digna e Inclusiva, que cria a Política Nacional de Valorização, Qualificação, Formalização e Proteção Produtiva das Costureiras, Costureiros e Trabalhadores da Confecção, estabelece diretrizes para inclusão produtiva, acesso ao crédito, compras públicas sustentáveis, rastreabilidade social da cadeia de confecção, saúde e segurança no trabalho, combate à precarização laboral e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Inclusão Produtiva, Qualificação Profissional e Trabalho Decente nas Refinarias, Polos Petroquímicos e Indústrias Estratégicas, estabelece diretrizes para geração de empregos formais, contratação de jovens, mulheres em situação de violência doméstica e familiar, trabalhadores locais e profissionais egressos da educação profissional e tecnológica, condiciona benefícios, contratos e financiamentos públicos federais à adoção de planos de emprego e qualificação, fortalece a proteção trabalhista nas cadeias terceirizadas e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Transparência da Assistência Farmacêutica Pública, para assegurar ao cidadão o acesso, em tempo real, às informações sobre a disponibilidade de medicamentos nas unidades integrantes do Sistema Único de Saúde, e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Institui a Política Nacional de Centros Públicos de Inclusão Digital e Formação Tecnológica Cidadã, para ampliar o acesso gratuito à internet, à capacitação tecnológica e à qualificação digital da população em espaços públicos comunitários, e altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.
Estabelece normas de transparência, responsabilidade fiscal e proteção ao consumidor no setor de energia elétrica, vedando a postergação e a transferência diferida de custos decorrentes de políticas públicas tarifárias sem prévia autorização legal, instituindo mecanismos de controle, rastreabilidade e responsabilização na formação das tarifas de energia elétrica, e dá outras providências.
Institui o Programa Nacional de Prevenção e Retardo da Cegueira por Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com fornecimento de suplementação nutricional baseada em evidências científicas do estudo multicêntrico (AREDS2), referência internacional na prevenção da progressão da DMRI, estabelece diretrizes de implementação, linha de cuidado, monitoramento clínico, avaliação de efetividade e financiamento, dispõe sobre ações de educação em saúde, promoção da autonomia visual e prevenção de incapacidade visual, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Capacitação Permanente de Agentes de Segurança Pública e Guardas Municipais em Suporte Básico de Vida e no Uso de Desfibrilador Externo Automático (DEA), estabelece diretrizes para a disponibilização obrigatória de desfibriladores em viaturas de patrulhamento ostensivo em áreas de grande circulação de pessoas, incentiva parcerias com sociedades médicas científicas reconhecidas e altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para incluir competência específica das guardas municipais na atuação emergencial em casos de parada cardiorrespiratória, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Importunação Sexual em Espaços Institucionais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei Maria da Penha; estabelece medidas de proteção integral às vítimas; dispõe sobre normas de integridade para altas autoridades; e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Reutilização, Circulação Solidária e Sustentável de Livros Didáticos na Educação Básica, assegura o direito ao reaproveitamento de material escolar em boas condições, estabelece deveres às instituições de ensino e editoras, e dá outras providências.
