Projetos e propostas

Proposição nº 2612627 Apresentado em mar/2026 PL

Susta os efeitos do DECRETO Nº 12.890, DE 24 DE MARÇO DE 2026 que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinh...

Autoria: Marcos Pollon

Proposição nº 2612619 Apresentado em mar/2026 MISSÃO

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir o repasse obrigatório de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Municípios.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2612582 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Susta os efeitos do Decreto nº 12.895, de 25 de março de 2026, que “Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Monte Alegre, localizados no Mun...

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2612340 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de dados para formulação de políticas públicas para coibir a violência dom...

Autoria: Tabata Amaral

Proposição nº 2612316 Apresentado em mar/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.890, de 24 de março de 2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadin...

Autoria: Rodolfo Nogueira

Proposição nº 2612310 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Estabelece normas gerais nacionais para as carreiras de Auditoria Fiscal de Posturas e Edificações; dispõe sobre sua integração à Administração Tributária; define diretrizes para a reestruturação das carreiras e requi...

Autoria: Luisa Canziani

Proposição nº 2612042 Apresentado em mar/2026 PSDB

Declara a Festa de Nossa Senhora da Penha, realizada em Atafona, município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Cultural e Imaterial Brasileiro.

Autoria: Murillo Gouvea

Proposição nº 2612027 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre a definição, qualificação e prerrogativas das Instituições Municipais de Educação Superior - IMES, institui o Programa de Apoio às Instituições Municipais de Educação Superior (PRO-IMES) e dá outras provi...

Autoria: Pedro Uczai

Proposição nº 2612025 Apresentado em mar/2026 PSDB

"Declara a Festa de Carros de Boi de Raposo, no município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil."

Autoria: Murillo Gouvea

Proposição nº 2611866 Apresentado em mar/2026 PL

Institui o Sistema Nacional de Escolas Públicas de Educação Inclusiva – SNEEI, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2611606 Apresentado em mar/2026 PODE

Confere, ao Município de Bambuí, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Própolis Verde.

Autoria: Nely Aquino

Proposição nº 2611113 Apresentado em mar/2026 PL

Confere ao Município de Painel, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Pinhão.

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2611026 Apresentado em mar/2026 PSOL

Institui linha de crédito emergencial destinada à reconstrução e retomada das atividades econômicas de pessoas jurídicas instaladas em municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetados por desastres naturais.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2610128 Apresentado em mar/2026 PL

Confere ao Município de Águas de Santa Bárbara, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Águas Hidrominerais Medicinais.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2609465 Apresentado em mar/2026 PSB

Acrescenta o art. 1°-A à Lei n° 4.717, de 1995, de modo vedar o ajuizamento de ação popular com a pretensão de rediscutir o mérito, a interpretação ou a aplicação da legislação tributária em decisão regularmente profe...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2609057 Apresentado em mar/2026 PT

Acrescenta os arts. 29-A, 29-B e 29-C à Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, para proibir a cobrança d...

Autoria: Paulo Pimenta

Proposição nº 2608949 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Concede o título de Capital Nacional da Carne de Sol de Qualidade ao Município de Itororó, no Estado da Bahia.

Autoria: Messias Donato

Proposição nº 2608488 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre a transferência simbólica temporária da sede do Governo Federal para o município de Recife, no Estado de Pernambuco, na data de 6 de março de cada ano, e dá outras providências.

Autoria: Carlos Veras

Proposição nº 2607957 Apresentado em mar/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 2026, que cria o Parque Nacional Marinho do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Município de Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul

Autoria: Sanderson

Proposição nº 2607717 Apresentado em mar/2026 PL

Confere ao Município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Free Shops (Lojas Francas).

Autoria: Bibo Nunes