Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

Proposição nº 2614866 Apresentado em abr/2026

Institui a Política Nacional de Acolhimento e Proteção de Animais em Situação de Rua ou Vítimas de Maus-Tratos e dá outras providências.

Autoria: Cobalchini

Proteção animal

Proposição nº 2614858 Apresentado em abr/2026

Institui o Programa Permanente de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRT-MPE), altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Autoria: Zeca Dirceu

Economia e tributos

Proposição nº 2614784 Apresentado em abr/2026

Criminaliza a conduta do agente que financia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.

Autoria: Delegado Fabio Costa

Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2614730 Apresentado em abr/2026

PODE

Institui a Política Nacional de Integração Econômica do Norte – PNIEN, cria o Sistema Nacional de Corredores Econômicos Internacionais do Norte, estabelece diretrizes para facilitação de comércio, desenvolvimento prod...

Autoria: Duda Ramos

Economia e tributos

Proposição nº 2614411 Apresentado em abr/2026

Institui diretrizes e autoriza incentivos para ampliar a formação e a inserção profissional nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, dispõe sobre a atualização de currículos com base em evidências e ...

Autoria: Nikolas Ferreira

Educação Trabalho e previdência Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2614047 Apresentado em abr/2026

Institui o Marco Legal dos Esportes Indígenas no Brasil e dá outras providências.

Autoria: Juliana Cardoso

Direitos humanos e minorias Cultura, esporte e turismo

Proposição nº 2614005 Apresentado em abr/2026

PCDOB

Institui o Pacto Federativo de Proteção à Pessoa em Situação de Violência Doméstica e Familiar, assegurando em Lei o direito à remoção, redistribuição, movimentação e transferência interestadual de servidoras e empreg...

Autoria: Professora Marcivania

Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência Assistência social e moradia Transparência e administração pública

Proposição nº 2613944 Apresentado em abr/2026

PSD

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para promover a modernização e a sustentabilidade de micro e pequenos empreendimentos turísticos em regiões de interioriz...

Autoria: Domingos Neto

Economia e tributos Meio ambiente Cultura, esporte e turismo

Proposição nº 2613804 Apresentado em abr/2026

PSD

Institui o Programa Nacional de Retenção de Talentos Científicos e Incentivo à Inovação Industrial - (Programa de Valorização do Capital Intelectual Brasileiro - PVCIB) e dá outras providências.

Autoria: Emanuel Pinheiro Neto

Economia e tributos Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2613709 Apresentado em abr/2026

UNIÃO

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Turismo de Base (Pronatub).

Autoria: Pedro Lucas Fernandes

Economia e tributos Meio ambiente Cultura, esporte e turismo

Proposição nº 2613488 Apresentado em abr/2026

PSD

Institui o Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas, inclui o evento no Calendário Oficial do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

Autoria: Fernanda Pessoa

Cultura, esporte e turismo Homenagens e datas comemorativas

Proposição nº 2613091 Apresentado em abr/2026

Institui a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Prospecção, Lavra, Beneficiamento e Aplicações de Minerais Estratégicos.

Autoria: Nikolas Ferreira

Economia e tributos Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2613034 Apresentado em mar/2026

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a ...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Educação Segurança pública Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2613032 Apresentado em mar/2026

REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar, de forma específica, condutas discriminatórias praticadas contra a mulher em razão de sua condição do sexo feminino, e para estabelecer causa de aumento ...

Autoria: Marcelo Crivella

Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2612893 Apresentado em mar/2026

Institui a Política de Estímulo à Comercialização em Feiras Livres por Agricultores Familiares e Pequenos Produtores Rurais.

Autoria: Gustinho Ribeiro

Agropecuária

Proposição nº 2612817 Apresentado em mar/2026

Institui o Sistema Nacional de Composição Consensual Administrativa (SNCCA) para prevenção, mitigação e solução consensual de conflitos envolvendo a Administração Pública; estabelece a obrigatoriedade de unidade de co...