Projetos e propostas

Proposição nº 2626880 Apresentado em mai/2026 PL

Ficam sustados, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nºs 12.975 e 12.976, de 20 de maio de 2026, editados pelo Poder Executivo, que dispõem sobre deveres de provedores de a...

Autoria: Caroline de Toni

Proposição nº 2626876 Apresentado em mai/2026 PL

Susta Decreto Federal nº 12975, de 20 de maio de 2026, que Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Autoria: Mendonça Filho

Proposição nº 2626868 Apresentado em mai/2026 PL

Ficam sustados os efeitos dos Decretos 12.975 e 12.976 de 2026, publicados no D.O.U no dia 21 de maio de 2026, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Inte...

Autoria: Daniel Freitas

Proposição nº 2626855 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2626854 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres nainternete para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2626853 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Susta os efeitos do ato administrativo do Ministério da Saúde que aprovou, disponibilizou, incorporou ao Meu SUS Digital e determinou a distribuição da Caderneta Brasileira da Gestante – edição 2026, na parte em que v...

Autoria: Diego Garcia

Proposição nº 2626829 Apresentado em mai/2026 PL

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da viol...

Autoria: Carlos Jordy

Proposição nº 2626827 Apresentado em mai/2026 PL

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, regulamentador da Lei nº 12.965, de 23 de ...

Autoria: Carlos Jordy

Proposição nº 2626820 Apresentado em mai/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que “Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.”.

Autoria: Rodrigo Valadares

Proposição nº 2626819 Apresentado em mai/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014”.

Autoria: Rodrigo Valadares

Proposição nº 2626813 Apresentado em mai/2026 PL

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio 2026, que Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2...

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2626803 Apresentado em mai/2026 PP

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a diferenciação injustificada de preços de produtos e serviços substancialmente equivalentes em razão do direcionamento comercial ao público consumidor femi...

Autoria: Socorro Neri

Proposição nº 2626798 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Susta integralmente os efeitos dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, de 2026, que regulamentam a atuação das plataformas digitais, dispõem sobre mecanismos de responsabilização e fiscalização no âmbito do Marco Civil da...

Autoria: Diego Garcia

Proposição nº 2626867 Apresentado em mai/2026 NOVO

Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, resp...

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2626866 Apresentado em mai/2026 PL

Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, para regulamentar dispositivos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da ...

Autoria: Gustavo Gayer

Proposição nº 2626631 Apresentado em mai/2026 PL

Permite que as destinações incentivadas realizadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física possam ser parceladas juntamente com o imposto devido pelo contribuinte.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2626629 Apresentado em mai/2026 MDB

Altera a Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para assegurar gratuidade da justiça à pessoa física em ações que envolvam o direito à saúde ajuizadas em face da União, Estados, Municípios, D...

Autoria: Acácio Favacho

Proposição nº 2626614 Apresentado em mai/2026 PSDB

Dispõe sobre a proteção à liberdade religiosa, a inviolabilidade dos locais de culto e à livre manifestação litúrgica e doutrinária das instituições religiosas.

Autoria: Jeferson Rodrigues

Proposição nº 2626610 Apresentado em mai/2026 PL

Estabelece diretrizes de comunicação social relacionadas à segurança pública no âmbito da União, altera o art. 5º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências.

Autoria: Alberto Fraga

Proposição nº 2626607 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre a prevenção, a identificação, a vedação e a repressão a ataques de injeção de “prompt” e outras formas de manipulação maliciosa em sistemas de inteligência artificial utilizados no âmbito de processos jud...

Autoria: Alberto Fraga