Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

29 projetos Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018) × Limpar tudo

Proposição nº 2607964 Apresentado em mar/2026

Dispõe sobre o Estatuto da Liberdade de Crença e Religiosa.

Autoria: Marcelo Crivella

Educação Economia e tributos Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2607218 Apresentado em mar/2026

Estabelece critérios de governança de Agentes de Inteligência Artificial e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Protação de Dados Pessoais).

Autoria: Rodrigo Gambale

Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2606937 Apresentado em mar/2026

Regula o monitoramento eletrônico de empregados em equipamentos, contas e sistemas fornecidos pelo empregador e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Trabalho e previdência Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2604767 Apresentado em fev/2026

Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor

Proposição nº 2604315 Apresentado em fev/2026

Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2602201 Apresentado em fev/2026

Dispõe sobre obrigações de transparência, retenção de registros, rotulagem de conteúdo político gerado ou amplificado por algoritmos no período eleitoral e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2602199 Apresentado em fev/2026

Estabelece procedimentos e critérios para reconhecimento e manutenção de regimes de adequação de proteção de dados pessoais perante autoridades estrangeiras e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Economia e tributos Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2601270 Apresentado em fev/2026

Dispõe sobre requisitos mínimos e regime de certificação obrigatória para mecanismos de aferição e verificação etária em serviços e aplicações digitais e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2600618 Apresentado em fev/2026

Criminaliza a produção e a disseminação de conteúdo audiovisual, sonoro ou visual gerado ou manipulado por inteligência artificial (deepfakes) e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Segurança pública Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação