Projetos e propostas

Proposição nº 2631178 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Define normativamente o requisito do “notável saber jurídico”, exigido pela Constituição Federal para a nomeação como Ministros de Tribunais Superiores e como Desembargadores dos Tribunais Regionais e Tribunais de Jus...

Autoria: Beto Pereira

Proposição nº 2630047 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de registro civil do filho no caso de alteração superveniente do...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2628420 Apresentado em mai/2026 PL

Susta a Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que “altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2628419 Apresentado em mai/2026 PL

Susta a Resolução Gecex nº 666, de 14 de dezembro de 2023, que “altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2628418 Apresentado em mai/2026 PL

Susta a Resolução Gecex nº 532, de 19 de dezembro de 2023, que “altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2627762 Apresentado em mai/2026 PL

Inscreve o nome de Irineu Evangelista de Sousa, o Barão e Visconde de Mauá, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Autoria: Mauricio Marcon

Proposição nº 2625878 Apresentado em mai/2026 PSB

Inscreve o nome de Ariano Vilar Suassuna no Livro dos Heróis da Pátria.

Autoria: Maria Arraes

Proposição nº 2624857 Apresentado em mai/2026 PSD

Denomina “Viaduto Engenheiro Anyro de Araujo Jorge” a estrutura rodoviária localizada no km 282 da BR 376, em Marilândia do Sul.

Autoria: Beto Preto

Proposição nº 2624652 Apresentado em mai/2026 PSOL

Inclui os nomes de José Ronaldo Monteiro Ferreira, Raimundo Ferreira Coimbra e Paulo Carolino da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Autoria: Célia Xakriabá

Proposição nº 2623275 Apresentado em mai/2026 PP

Inscreve o nome de Francisca de Paula de Jesus – Nhá Chica no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Autoria: Ana Paula Leão

Proposição nº 2620175 Apresentado em abr/2026 PT

Estabelece diretrizes gerais para a proteção da autonomia das universidades estaduais e municipais frente a interferências políticas locais; institui parâmetros mínimos para os procedimentos de escolha de dirigentes u...

Autoria: Ana Pimentel

Proposição nº 2620001 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a cessão de direitos de uso do nome re...

Autoria: Arthur Oliveira Maia

Proposição nº 2619067 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre a nomeação de dirigentes de instituições federais de ensino superior (Ifes) vinculada a processo democrático realizado previamente na comunidade acadêmica, garantido o voto paritário de docentes, discente...

Autoria: Camila Jara

Proposição nº 2618698 Apresentado em abr/2026 PT

Institui normas gerais sobre identidade digital, identificação responsável, sigilo legítimo, segurança da informação, pseudonimato, conteúdos sintéticos e responsabilização no ambiente digital.

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2617435 Apresentado em abr/2026 PSOL

Inscreve o nome de Galdino Jesus dos Santos (Galdino Pataxó) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, em reconhecimento à sua memória, marcado por seu brutal assassinato em 1997, e à sua relevância na luta pela Demar...

Autoria: Célia Xakriabá

Proposição nº 2616065 Apresentado em abr/2026 PSD

Inscreve o nome de Domingos Antônio Raiol, o Barão de Guajará, no “Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2615911 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão, funções de confiança e à contratação com a Administração Pública de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como ...

Autoria: Silvye Alves

Proposição nº 2615896 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a nomeação ou manutenção fraudulenta destinada à percepção de remuneração sem efetivo exercício de atribuições na Administração Pú...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2612638 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para incluir entre os direitos do advogado a expedição de alvará judicial em seu nome quando houver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação; dispõe ...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612578 Apresentado em mar/2026 MDB

Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação para cargo, emprego ou função pública, de pessoa condenada por crime sexual praticado contra criança ou adolescente, e dá outras providências.

Autoria: Junior Lourenço