Projetos e propostas

Proposição nº 2612340 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de dados para formulação de políticas públicas para coibir a violência dom...

Autoria: Tabata Amaral

Proposição nº 2610869 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre os procedimentos para o emprego de medidas coercitivas, inclusive o tiro de neutralização, contra embarcações estrangeiras que violem leis e regulamentos de pesca em águas jurisdicionais brasileiras, inst...

Autoria: Rodrigo Valadares

Proposição nº 2610449 Apresentado em mar/2026 PDT

Estabelece monitoramento eletrônico especifico para agressores de violência doméstica e familiar para mulheres, por meio de dispositivos de identificação visual na cor rosa, denominado “Tornozeleira Rosa” e criar o Pr...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2610159 Apresentado em mar/2026 MDB

Altera o Decreto-Lei nº 201/1967 para explicitar como infração político-administrativa e crime de responsabilidade a incitação à prática de crimes, inclusive o extermínio ou maus-tratos contra animais, por agentes pol...

Autoria: Fábio Teruel

Proposição nº 2609482 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre a proteção do nome empresarial em âmbito nacional e institui o Cadastro Nacional Unificado de Nomes Empresariais (CNUNE).

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2608298 Apresentado em mar/2026 PP

Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2607465 Apresentado em mar/2026 MDB

Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que criou o Parque Nacional do Albardão e a respectiva Área de Proteção Ambiental, no Estado do Rio Grande do Sul, por exorbitância do poder regulamentar e...

Autoria: Alceu Moreira

Proposição nº 2607453 Apresentado em mar/2026 PL

Extingue o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), criado pela Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2605433 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia ...

Autoria: Sargento Gonçalves

Proposição nº 2601286 Apresentado em fev/2026 NOVO

Veda os supersalários em âmbito nacional, regulando a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Feder...

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2601108 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a transparência, a fiscalização e o fluxo de notificação compulsória de violações de direitos em estabelecimentos de atenção à saúde mental e dependênci...

Autoria: Augusto Coutinho

Proposição nº 2601063 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o art. 7º-B da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para ampliar as hipóteses de crime em caso de violação às prerrogativas profissionais do advogado.

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Proposição nº 2600187 Apresentado em fev/2026 REDE

Altera e complementa a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer deveres às plata...

Autoria: Luizianne Lins