Projetos e propostas

Proposição nº 2600461 Apresentado em fev/2026 PL

Autoriza, em caráter excepcional e educativo, a conversão do pagamento de multa de trânsito por infrações de natureza leve ou média em medida administrativa educativa de caráter social, nos termos do Código de Trânsit...

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2600317 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a disponibilização dos processos administrativos em meio eletrônico.

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2600224 Apresentado em fev/2026 PODE

Institui a Política Nacional da Longevidade, destinada à integração e ao fortalecimento de ações voltadas à promoção do envelhecimento digno, ativo e saudável da população brasileira.

Autoria: Gilberto Nascimento

Proposição nº 2600221 Apresentado em fev/2026 MDB

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o exercício de atividade como microempreendedor individua...

Autoria: Alexandre Guimarães

Proposição nº 2600158 Apresentado em fev/2026 PODE

Susta os efeitos da Portaria nº 1.121, de 6 de janeiro de 2026, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que altera a Portaria MJSP nº 855, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de ...

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2600107 Apresentado em fev/2026 PT

Estabelece critérios prudenciais rígidos na aplicação de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), vedando investimentos em ativos sem grau de investimento ou garantias reais, e dispõe sobre a respon...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2600101 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre o dever de assistência material ao passageiro em casos de atraso ou cancelamento de voo, e estabelece rol taxativo para as excludentes de responsabilidade por motivo de força maior.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2600075 Apresentado em fev/2026 REDE

Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao motociclista que presta serviços de entrega de mercadorias ou de transporte de passageiros, por intermédio de empresa operadora de plataforma digital.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2600049 Apresentado em fev/2026 PL

Dispõe sobre a responsabilidade civil objetiva do Poder Público ou da concessionária pelos danos decorrentes de furto, roubo ou avarias em veículos estacionados em vias públicas submetidas à cobrança pelo sistema de e...

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2600000 Apresentado em fev/2026 PODE

Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre o bem-estar e a proteção animal no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.

Autoria: Felipe Becari

Proposição nº 2599993 Apresentado em fev/2026 PDT

Altera o § 2° do art. 32 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para ampliar as hipóteses de causa de aumento de pena do crime de prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestre...

Autoria: Mário Heringer

Proposição nº 2599940 Apresentado em fev/2026 PSDB

Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências.

Autoria: Marcelo Queiroz