Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

Proposição nº 2636544 Apresentado em jul/2026

Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para reconhecer como forma de violência doméstica e familiar a violência vicária contra animais de estimação

Autoria: Pastor Henrique Vieira

Segurança pública Direitos humanos e minorias Proteção animal

Proposição nº 2636532 Apresentado em jul/2026

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa às apostas incidentes sobre eventos reais de temática esportiva e vedar a exploração de apostas ...

Autoria: Paulo Teixeira

Cultura, esporte e turismo

Proposição nº 2636521 Apresentado em jul/2026

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a prova nas ações coletivas trabalhistas, vedar o uso de ato infralegal e de disparidade estatística como fund...

Autoria: Julia Zanatta

Trabalho e previdência Meio ambiente

Proposição nº 2636514 Apresentado em jul/2026

PDT

Institui a Lei Professor Valorizado, Escola Forte, cria o Programa Nacional de Valorização e Condições de Trabalho dos Profissionais da Educação Básica, estabelece matriz federativa de valorização como critério de pri...

Autoria: Marcos Tavares

Saúde Educação Trabalho e previdência

Proposição nº 2636480 Apresentado em jul/2026

PODE

Institui o Documento Nacional de Identificação do Cuidador Atípico (DNICA) e estabelece medidas para o reconhecimento, a proteção e o apoio a cuidadores principais de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesen...

Autoria: Bruno Ganem

Saúde Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2636479 Apresentado em jul/2026

PODE

Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave, acompanhada de cão e/ou gato de suporte emocional, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos...

Autoria: Bruno Ganem

Saúde Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte Proteção animal

Proposição nº 2636478 Apresentado em jul/2026

PODE

Dispõe sobre a suficiência probatória da Carteira de Identidade Nacional (CIN) com a simbologia de Pessoa com Deficiência (PCD) para o exercício de direitos legalmente assegurados à pessoa com deficiência.

Autoria: Bruno Ganem

Saúde Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2636460 Apresentado em jul/2026

PDT

Institui a gratuidade no transporte coletivo público para estudantes matriculados em cursos de qualificação profissional e de educação profissional técnica de nível médio, e dá outras providências.

Autoria: Marcos Tavares

Educação Infraestrutura e transporte

Proposição nº 2636212 Apresentado em jul/2026

PDT

Institui a Lei IFA Protegido, altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar a vinculação, a transparência, o pagamento obrigatório e a vedação de desvio de finalidade do Incentivo Financeiro Adiciona...

Autoria: Marcos Tavares

Saúde Economia e tributos Transparência e administração pública

Proposição nº 2636199 Apresentado em jul/2026

PDT

Dispõe sobre a proteção do trabalhador contra a contratação fraudulenta, a pejotização abusiva, a intermediação irregular de mão de obra e o inadimplemento de obrigações trabalhistas em contratos privados e públicos, ...

Autoria: Marcos Tavares

Economia e tributos Trabalho e previdência

Proposição nº 2636194 Apresentado em jul/2026

PDT

Institui o Programa Nacional de Fortalecimento das Instituições Religiosas de Interesse Social – PRONAFIR, destinado ao apoio de ações sociais de relevante interesse público desenvolvidas por organizações religiosas s...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2636192 Apresentado em jul/2026

PDT

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer medidas de proteção à saúde, à segurança dos profissionais da indústria da confecção, da co...

Autoria: Marcos Tavares

Saúde Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2636189 Apresentado em jul/2026

Dispõe sobre a proteção do direito de propriedade do titular de recursos financeiros mantidos em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, veda sua apropriação pelo Poder Público pelo decurso ...

Autoria: Julia Zanatta

Economia e tributos Trabalho e previdência

Proposição nº 2636065 Apresentado em jul/2026

Dispõe sobre a transparência, deveres de verificação, guarda de evidências e responsabilização no uso de sistemas de inteligência artificial na prática forense; impõe obrigação de declaração nos autos da utilização de...