Projetos e propostas

Proposição nº 2605869 Apresentado em mar/2026 PL

Susta a aplicação da Portaria MDA nº 70, de 2 de março de 2026, que “aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva do Depart...

Autoria: Alberto Fraga

Proposição nº 2605391 Apresentado em fev/2026 PSOL

Dispõe sobre contratos de aluguel residencial e comercial no estado de Minas Gerais enquanto perdurarem os efeitos da calamidade pública decorrente das enchentes ocorridas na região.

Autoria: Célia Xakriabá

Proposição nº 2604030 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para instituir o Cadastro Nacional de Agressores de Animais, estabelecer vedação à posse ou adoção de animais e agravar a pena em caso de r...

Autoria: Gilberto Abramo

Proposição nº 2603754 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para conferir eficácia normativa ao compromisso formal e ao discurso de posse do Presidente da Câmara dos Deputados.

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2602834 Apresentado em fev/2026 PP

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar a suspensão imediata e automática da posse e do porte de arma de fogo de investigados por violência doméstica e familiar co...

Autoria: Da Vitoria

Proposição nº 2602175 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a suspensão automática da posse e do porte de arma de fogo...

Autoria: Defensor Stélio Dener

Proposição nº 2601741 Apresentado em fev/2026 PSB

Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de forma a dispor que não configura animus domini, para fins de usucapião, a posse exercida por condômino que decorra de relação famili...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2601552 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o prazo de validade do certificado de registro de arma de fogo.

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2601551 Apresentado em fev/2026 PP

Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre a suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor e autorizar o acautelamento da arma pelo Delegado de Polícia, e dá outras providências.

Autoria: Amaro Neto

Proposição nº 2601492 Apresentado em fev/2026 PL

Dispõe sobre a regulamentação da fabricação, da comercialização, da posse, do uso e da atualização de robôs humanoides no território nacional, estabelece requisitos de segurança, transparência algorítmica, responsabil...

Autoria: Lincoln Portela

Proposição nº 2600787 Apresentado em fev/2026 PSOL

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para aperfeiçoar os critérios de aferição da idoneidade para registro, posse e comercialização de armas de fogo, especi...

Autoria: Sâmia Bomfim

Proposição nº 2600327 Apresentado em fev/2026 REDE

Estabelece presunção legal de aptidão para fins de posse em cargo efetivo de professor, nos casos em que o candidato já esteja em efetivo exercício da docência na mesma rede pública de ensino, e dá outras providências.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2600156 Apresentado em fev/2026 PODE

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2599939 Apresentado em fev/2026 PSDB

Dispõe sobre a proibição da guarda, posse e propriedade de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos, institui o Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Adotar ou Adquirir Animais e dá outras providên...

Autoria: Marcelo Queiroz