Projetos e propostas

Proposição nº 2604366 Apresentado em fev/2026 PDT

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento presencial em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, fixa parâmetros nacionais de proteção ao consum...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2604034 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo máximo para restituição de valores ao consumidor em caso de cancelamento, desistência ou resolução contratual.

Autoria: Gilberto Abramo

Proposição nº 2602944 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Altera a redação do art. 35-G da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2602895 Apresentado em fev/2026 PP

Acrescenta §6º ao art. 54, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de assegurar ao consumidor a possibilidade de comunicar forma...

Autoria: Daniel Barbosa

Proposição nº 2601492 Apresentado em fev/2026 PL

Dispõe sobre a regulamentação da fabricação, da comercialização, da posse, do uso e da atualização de robôs humanoides no território nacional, estabelece requisitos de segurança, transparência algorítmica, responsabil...

Autoria: Lincoln Portela

Proposição nº 2601284 Apresentado em fev/2026 PT

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar práticas abusivas de precificação discriminatória personalizada baseada em vigilância de dados e perfilamento automatizado,...

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2601261 Apresentado em fev/2026 PT

Institui a Plataforma Nacional de Resolução On-line de Conflitos em Seguros (PN?ROCS), sob criação, gestão e supervisão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2601060 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo prescricional especial aplicável à cobrança de dívidas decorrentes de serviços essenciais prestados a consumidor pessoa física.

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Proposição nº 2600744 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de coibir a prática de se exigir, na prestação de serviço, pagamento desproporcional ao período efetivamente usufruído, quando a cobrança for estipula...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2600648 Apresentado em fev/2026 PL

Acrescenta art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de aprimorar a transparência e segurança na intermediação de pagamentos no comércio eletrônico de produtos e serviços.

Autoria: Coronel Assis

Proposição nº 2600235 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

“Acrescenta art. 33-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de estabelecer o tempo máximo de espera para contato direto com um atendente humano nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) e ...

Autoria: Fausto Pinato

Proposição nº 2600101 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre o dever de assistência material ao passageiro em casos de atraso ou cancelamento de voo, e estabelece rol taxativo para as excludentes de responsabilidade por motivo de força maior.

Autoria: Rubens Pereira Júnior