Projetos e propostas

Proposição nº 2641974 Apresentado em ago/2026 PT

Proíbe a exportação de animais vivos destinados ao abate ou à engorda para posterior abate fora do território nacional, e dá outras providências.

Autoria: Paulo Teixeira

Proposição nº 2640516 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a Diretiva de Autonomia Reprodutiva para definição do destino de oócitos criopreservados e estabelece regras sobre manifestação prévia de vontade para sua utilização após o falecimento da titular.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2632221 Apresentado em jun/2026 PSOL

Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá custear o acesso às técnicas de reprodução humana assistida.

Autoria: Erika Hilton

Proposição nº 2615179 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre a nulidade de pleno direito dos contratos que tenham por objeto a remuneração de condenado por crime doloso em razão da divulgação, reprodução ou comercialização de fatos relativos à infração penal que co...

Autoria: Kiko Celeguim

Proposição nº 2613489 Apresentado em abr/2026 PSD

Dispõe sobre a proteção a dublagem no Brasil.

Autoria: Fernanda Pessoa

Proposição nº 2612861 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá out...

Autoria: Fernando Mineiro

Proposição nº 2610372 Apresentado em mar/2026 PSD

Institui o Marco Legal da Reprodução Humana Assistida (RHA) no Brasil.

Autoria: Carlos Sampaio

Proposição nº 2608188 Apresentado em mar/2026 AVANTE

Proíbe a distribuição ou reprodução de fonograma ou obra audiovisual cujo teor faça apologia a crimes contra a dignidade sexual, ao tráfico ilícito de drogas, à violência contra as mulheres ou que depreciem a imagem f...

Autoria: Waldemar Oliveira

Proposição nº 2602953 Apresentado em fev/2026 PODE

Dispõe sobre a prevenção do abandono, dos maus-tratos e da exploração reprodutiva de cães e gatos, estabelece normas gerais de rastreabilidade, responsabilidade e bem-estar animal na criação e na transferência de guar...

Autoria: Gilson Daniel