Proposição nº 2641274
Apresentado em 17/07/2026
Institui a Política Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Extorsão Sexual Digital – PROTEGE INFÂNCIA, estabelece obrigações de prevenção, detecção e resposta rápida por provedores de aplicações de internet, e dispõe sobre cooperação com autoridades competentes.
Proposição nº 2641270
Apresentado em 17/07/2026
Institui a Política Nacional de Bloqueio Integrado e Neutralização Econômica de Dispositivos Móveis Subtraídos – CELULAR SEGURO, estabelece diretrizes para registro, comunicação, bloqueio e interoperabilidade entre agentes públicos e privados, e dispõe sobre mecanismos proporcionais de prevenção, resposta rápida e cooperação.
integração; Segurança pública; bloqueio; Dispositivo móvel; Telefone celular; Smartphone; redução; Valor; Revenda; Furto; Roubo; Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI); proteção; Conta de usuário; Plataforma digital
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Proposição nº 2641238
Apresentado em 17/07/2026
Institui o Marco Legal dos Direitos da Pessoa Idosa no Ambiente Digital e dá outras providências.
Direitos do idoso; Ambiente virtual; Proteção; Inclusão digital; autonomia; Acessibilidade digital; prevenção; Fraude eletrônica; Segurança de dados; Monitoramento; proibição; exclusividade; Meio eletrônico; Atendimento com interação humana; Serviços essenciais; prioridade; Consumidor vulnerável
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Proposição nº 2641234
Apresentado em 17/07/2026
Institui a Política Nacional de Humanização dos Serviços Digitais, estabelece direitos dos usuários em ambientes digitais, cria mecanismos de proteção contra barreiras tecnológicas excessivas, assegura a possibilidade de escalonamento para atendimento humano e dá outras providências.
Política; humanização; Serviços digitais; proteção; Barreira tecnológica; direitos; Usuário de serviços; Ambiente virtual; Meio eletrônico; Consumidor vulnerável; possibilidade; Atendimento com interação humana
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Proposição nº 2641231
Apresentado em 17/07/2026
Institui a Política Nacional de Proteção contra a Exclusão Digital da Pessoa Idosa, estabelece garantias de acesso alternativo a serviços essenciais e dá outras providências.
Política pública; proteção; Exclusão digital; Direitos do idoso; garantia; método alternativo; acesso; Serviços essenciais; capacitação; Alfabetização digital; Fraude eletrônica; Consumidor vulnerável
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Proposição nº 2641230
Apresentado em 17/07/2026
Institui o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa, estabelece direitos, garantias e padrões mínimos de acessibilidade em ambientes digitais públicos e privados, e dá outras providências.
Acessibilidade digital; Direitos do idoso; modo virtual; Meio eletrônico; Internet; garantia; padrão mínimo; usabilidade; simplificação; redução; Barreira tecnológica; proteção; Fraude eletrônica; Atendimento com interação humana; Inclusão digital; Consumidor vulnerável
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Proposição nº 2641221
Apresentado em 17/07/2026
Institui a Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes contra Hiperpublicidade Digital, estabelece limites à publicidade direcionada e às técnicas agressivas de retenção e impulsionamento comercial voltadas ao público infantojuvenil em plataformas digitais, e dá outras providências.
diretrizes; Proteção; Usuário; Criança; Adolescente; Prática abusiva; Publicidade digital; Publicidade abusiva; Impulsionamento de conteúdo; Monetização; Plataforma digital; Economia digital; Direito do consumidor; Anúncio publicitário; Ambiente virtual; Direitos da criança e do adolescente
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Proposição nº 2641220
Apresentado em 17/07/2026
Institui a Política Nacional de Proteção ao Ambiente Digital Menos Invasivo, estabelece parâmetros de transparência, proporcionalidade e limitação da publicidade digital excessivamente intrusiva em plataformas digitais, e dá outras providências.
criação; Política pública; proteção; Usuário; Prática abusiva; Publicidade digital; Publicidade abusiva; Plataforma digital; Economia digital; Anúncio publicitário; Ambiente virtual; Direito do consumidor
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Proposição nº 2641103
Apresentado em 17/07/2026
Institui a Lei de Proteção da Saúde Mental no Ambiente Publicitário Digital e estabelece diretrizes para promoção de práticas publicitárias digitalmente responsáveis.
Proposição nº 2641093
Apresentado em 17/07/2026
Institui a Política Nacional de Governança e Soberania dos Dados Estratégicos do Agronegócio Brasileiro e dá outras providências.
criação; Política pública; Governança de dados; Dados agropecuários; Competitividade; Agronegócio; Setor agropecuário; Soberania nacional; Segurança alimentar e nutricional; Competitividade internacional; Inovação tecnológica; Proteção ambiental
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Proposição nº 2641092
Apresentado em 17/07/2026
Institui a Política Nacional de Soberania Informacional Ambiental da Amazônia e dá outras providências.
criação; Política pública; Desenvolvimento tecnológico; proteção; Dados; Interesse nacional; Floresta Amazônica; Segurança da informação; Soberania nacional
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Proposição nº 2641089
Apresentado em 17/07/2026
Institui a Política Nacional de Soberania Digital da Amazônia e dá outras providências.
criação; política pública; Inclusão digital; Amazônia Legal; Desenvolvimento tecnológico; Infraestrutura tecnológica; Produção científica; Inovação tecnológica; Desenvolvimento regional; Desenvolvimento sustentável; Soberania nacional; Proteção ambiental; Monitoramento ambiental
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Proposição nº 2641087
Apresentado em 17/07/2026
Institui a Política Nacional de Governança de Dados para Inteligência Artificial e dá outras providências.
criação; Política pública; Governança de dados; Inteligência artificial generativa; proteção; Dados pessoais; Segurança da informação; Segurança cibernética; Saúde pública; Compartilhamento de dados; Amazônia Legal; Semiárido
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Proposição nº 2641074
Apresentado em 17/07/2026
Institui a Política Nacional de Resiliência Operacional dos Sistemas de Pagamentos Instantâneos, com diretrizes voltadas à continuidade, segurança e confiabilidade das infraestruturas nacionais de pagamentos digitais, e dá outras providências.
Proposição nº 2630308
Apresentado em 08/06/2026
Institui o Marco Legal da Soberania Financeira Digital Brasileira e da Proteção das Infraestruturas Estratégicas Nacionais de Pagamentos, estabelece a Política Nacional de Soberania Financeira Digital, dispõe sobre a proteção dos sistemas nacionais de pagamentos digitais, a defesa dos usuários, a prevenção de fraudes financeiras digitais, a inclusão financeira territorial, a proteção de dados financeiros estratégicos e dá outras providências.
Proposição nº 2630038
Apresentado em 03/06/2026
Institui a Política Nacional de Proteção contra a Exclusão Digital da Pessoa Idosa, estabelece garantias de acesso alternativo a serviços essenciais e dá outras providências.
Proposição nº 2625911
Apresentado em 19/05/2026
Institui medidas especiais de proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade e comunicação mercadológica de apostas de quota fixa durante grandes eventos esportivos, especialmente a Copa do Mundo FIFA de 2026, e dá outras providências.
