Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

260 projetos município × Limpar tudo

Proposição nº 2615379 Apresentado em abr/2026

PSDB

Declara o Município de São João del Rei, no Estado de Minas Gerais, Capital Nacional da Arte Sacra.

Autoria: Aécio Neves

Proposição nº 2615067 Apresentado em abr/2026

Prevê a obrigatoriedade de os Municípios implantarem centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar e prevê o financiamento com...

Autoria: Lula da Fonte

Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2613829 Apresentado em abr/2026

REPUBLICANOS

Altera as Leis nº 14.129, de 29 de março de 2021, e nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar ao cidadão o direito de optar pelo recebimento de comunicações e documentos da Administração Pública da União, d...

Autoria: Ricardo Ayres

Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2613811 Apresentado em abr/2026

Altera as Leis n.º 11.668, de 2 de maio de 2008, e n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a expansão de franquias postais em pequenos municípios e ampliar as finalidades do Fundo de Universalização dos ...

Autoria: Ana Paula Lima

Economia e tributos Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2613800 Apresentado em abr/2026

PDT

Institui o Programa de Passe Livre para Mães e Pais Atípicos de Baixa Renda no transporte coletivo urbano, estabelece diretrizes para sua implementação integrada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, al...

Autoria: Marcos Tavares

Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte

Proposição nº 2613723 Apresentado em abr/2026

Altera a Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre o porte de arma das Guarda Civis dos Municípios.

Autoria: Marcos Pollon

Segurança pública

Proposição nº 2613603 Apresentado em abr/2026

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar despesas com eventos festivos quando o ente federativo estiver em situação de irregularidade fiscal, e a Lei de Improbidade Administrativa, para tipificar como ato de...

Autoria: Capitão Alden

Economia e tributos Transparência e administração pública

Proposição nº 2613395 Apresentado em abr/2026

PSOL

Dispõe sobre a ampliação e adequação do percentual de vagas de estacionamento reservadas para idosos, vinculando-o à média populacional de idosos em cada localidade, e dá outras providências.

Autoria: Chico Alencar

Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2613075 Apresentado em abr/2026

PSDB

Denomina “Rodovia Prefeito Antônio Carlos Barbosa” o trecho da rodovia BR-146 compreendido entre os Municípios de Guaxupé e São Pedro da União, no Estado de Minas Gerais.

Autoria: Paulo Abi-Ackel

Infraestrutura e transporte Homenagens e datas comemorativas

Proposição nº 2612935 Apresentado em mar/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de campanha informativa prévia à instalação e início da cobrança de pedágios em rodovias federais, estabelece isenção de pagamento para residentes que trafeguem apenas dent...

Autoria: Alencar Santana

Infraestrutura e transporte

Proposição nº 2612908 Apresentado em mar/2026

Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.

Autoria: Coronel Fernanda

Proposição nº 2612907 Apresentado em mar/2026

Susta os efeitos do Decreto nº 12.886, de 23 de março de 2026, que Amplia o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, localizado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso.

Autoria: Coronel Fernanda

Proposição nº 2612817 Apresentado em mar/2026

Institui o Sistema Nacional de Composição Consensual Administrativa (SNCCA) para prevenção, mitigação e solução consensual de conflitos envolvendo a Administração Pública; estabelece a obrigatoriedade de unidade de co...