Projetos e propostas

Proposição nº 2604727 Apresentado em fev/2026 PL

Susta os efeitos da Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que promove alterações tributárias com impacto direto sobre a atividade econômica e o custo de vida da população.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2604686 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, para estabelecer normas de governança, transparência, análise de impacto regulatório e critérios técnicos nas deliberações da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX relativas...

Autoria: Rodrigo Valadares

Proposição nº 2604664 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para disciplinar a responsabilidade penal na gestão de instituições financeiras e a evasão de divisas m...

Autoria: Tabata Amaral

Proposição nº 2604646 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, majorando alíquotas do Imposto de Importação sobre bens de capital e b...

Autoria: Diego Garcia

Proposição nº 2604634 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas cominadas a crimes ambientais e alterar a redação de alguns tipos penais.

Autoria: Beto Pereira

Proposição nº 2604625 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para aumentar o percentual de vagas de estacionamento reservadas para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Proposição nº 2604531 Apresentado em fev/2026 PL

Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, referente à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e à Tarifa Externa Co...

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2604454 Apresentado em fev/2026 PL

Susta os efeitos da Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Autoria: Gustavo Gayer

Proposição nº 2604365 Apresentado em fev/2026 PDT

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para instituir hipótese específica de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física inciden...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2604363 Apresentado em fev/2026 PL

Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272/2021 e eleva alíquotas do Imposto de Importação sobre bens de capital, equipamentos industriais, a...

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2604351 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de estupro de vulnerável e instituir causas de aumento específicas; altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 ...

Autoria: Gilvan da Federal

Proposição nº 2604178 Apresentado em fev/2026 PODE

Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos contra ...

Autoria: Bruno Ganem

Proposição nº 2604151 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Susta os efeitos da Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa ...

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2604030 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para instituir o Cadastro Nacional de Agressores de Animais, estabelecer vedação à posse ou adoção de animais e agravar a pena em caso de r...

Autoria: Gilberto Abramo

Proposição nº 2604028 Apresentado em fev/2026 SOLIDARIEDADE

Dispõe sobre a transparência na formação de preços em aplicativos de transporte individual privado de passageiros, bem como sobre a vedação da utilização de dados pessoais e sensíveis do usuário, como critério para ma...

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2604014 Apresentado em fev/2026 NOVO

Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 2026, que alterou o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para ...

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2603952 Apresentado em fev/2026 PODE

Susta os efeitos da Resolução da Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que “altera Anexo VI da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura C...

Autoria: Delegado Palumbo

Proposição nº 2603951 Apresentado em fev/2026 PL

Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que aumenta a alíquota do Imposto de Importação sobre mais de 1.000 produtos.

Autoria: Junio Amaral

Proposição nº 2603884 Apresentado em fev/2026 PL

Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, a Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026.

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Proposição nº 2603161 Apresentado em fev/2026 PSDB

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, PARA ASSEGURAR DIREITOS ÀS ESTAGIÁRIAS GESTANTES, GARANTIR O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, AMPLIAR O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DO ESTÁGIO E ESTABELECER...

Autoria: Marcelo Queiroz