Projetos e propostas

Proposição nº 2609151 Apresentado em mar/2026 PL

Institui mecanismo automático de prorrogação de operações de crédito rural em caso de ocorrência de eventos climáticos adversos e dá outras providências.

Autoria: Mauricio do Vôlei

Proposição nº 2608784 Apresentado em mar/2026 PV

Altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, que dispõe sobre os períodos censitários dos Censos Demográficos e Agropecuários, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir a obrigatoriedade de levantamento...

Autoria: Bacelar

Proposição nº 2608542 Apresentado em mar/2026 PL

Concede anistia dos embargos e sanções administrativas aplicados em razão de supressão de vegetação nativa ocorrida até 25 de maio de 2012 e altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e a Lei nº...

Autoria: Lucio Mosquini

Proposição nº 2608352 Apresentado em mar/2026 PL

Susta os efeitos da Portaria nº 886/2026 publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

Autoria: Daniel Freitas

Proposição nº 2608288 Apresentado em mar/2026 PSDB

Institui o Programa Nacional de Fixação do Trabalhador Rural (PRONAFTRAB), cria benefício social complementar para incentivar a formalização do emprego no campo e combate ao êxodo rural, e dá outras providências.

Autoria: Murillo Gouvea

Proposição nº 2608220 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei n.º 14.539, de 31 de março de 2023.

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2607729 Apresentado em mar/2026 MDB

Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que "Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade d...

Autoria: Alceu Moreira

Proposição nº 2607683 Apresentado em mar/2026 MDB

Altera a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar os pequenos produtores rurais da cobrança pelo uso da água e estender o benefício aos demais produtores que utilizem o recurso exclusivamente para p...

Autoria: Sergio Souza

Proposição nº 2607680 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Cria linha especial de crédito rural para os apicultores e os meliponicultores, com foco em fortalecer a cadeia produtiva, especialmente no âmbito da agricultura familiar.

Autoria: Jorge Goetten

Proposição nº 2607568 Apresentado em mar/2026 PODE

Cria a rota Turística “Rota da Cana”, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Autoria: Antonio Carlos Rodrigues

Proposição nº 2607515 Apresentado em mar/2026 PL

Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango.

Autoria: Daniela Reinehr

Proposição nº 2607424 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a reorganização das competências federais relativas à política fundiária e à reforma agrária, extinguindo o INCRA, e dá outras providências.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2607417 Apresentado em mar/2026 PODE

Autoriza a ratificação dos registros imobiliários das propriedades rurais denominadas Fazenda Rio Vermelho – Parte 1C e Fazenda Rio Vermelho – Parte 3B, situadas no Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, inseri...

Autoria: Nelson Barbudo

Proposição nº 2607390 Apresentado em mar/2026 PP

Susta os efeitos de ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar ao impor obrigatoriedade genérica do uso de capacete por trabalhadores rurais, com fundamento na Norma Regulamentadora nº 31.

Autoria: Pinheirinho

Proposição nº 2607034 Apresentado em mar/2026 MDB

Altera a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para assegurar a participação institucional de entidades representativas dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) na regulamentação e ...

Autoria: Sergio Souza

Proposição nº 2607032 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC; estabelece mecanismos de intervenção da Companhia Nacional de Abastecimento — Conab em períod...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2606946 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Institui o Programa de Securitização das Dívidas Rurais – PSDR, destinado à reestruturação de operações de crédito rural de produtores afetados por crises sistêmicas no setor agropecuário, e dá outras providências

Autoria: José Nelto

Proposição nº 2606907 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento da Cacauicultura e do Chocolate Artesanal – PRONACCART; estabelece benefícios tributários federais para a cadeia produtiva do cacau; simplifica o licenciamento sanitário...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2606739 Apresentado em mar/2026 PSB

Confere ao Município de Espírito Santo do Pinhal, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Café e do Vinho.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2606527 Apresentado em mar/2026 PODE

Susta os efeitos da Portaria MDA nº 70, de 2 de março de 2026, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que “aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Ju...

Autoria: Delegado Palumbo