Projetos e propostas

Proposição nº 2627771 Apresentado em mai/2026 PL

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.980, de 21 de maio de 2026, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural e altera o Decreto nº 12.719, de 17 de...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2627211 Apresentado em mai/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.980, de 21 de maio de 2026, que “Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural e altera o Decreto nº 12.719, de 17 de novembro de 2025”.

Autoria: Rodrigo Valadares

Proposição nº 2626515 Apresentado em mai/2026 CIDADANIA

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para condicionar a realização da sessão de conciliação do Juizado Especial Cível à manifestação expressa de interess...

Autoria: Alex Manente

Proposição nº 2623250 Apresentado em mai/2026 PSD

Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para prever a composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades fechadas de previdência comple...

Autoria: Túlio Gadêlha

Proposição nº 2623243 Apresentado em mai/2026 PSD

Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para prever a composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades fechadas de previdência comple...

Autoria: Túlio Gadêlha

Proposição nº 2622346 Apresentado em mai/2026 PV

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade do fornecimento de Auxílio-Alimentação e sua natureza indenizatória.

Autoria: Prof. Reginaldo Veras

Proposição nº 2619882 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB); institui o Sistema Eletrônico Integrado de Gestão de Transporte Aéreo de Autoridades (SEIGTA); estabelece critérios de econo...

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2619081 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº?4.829, de 5 de novembro de 1965, para prever a redução das taxas de juros do crédito rural em linhas de financiamento destinadas à recomposição e manutenção de Áreas de Preservação Permanente e Reserva...

Autoria: Camila Jara

Proposição nº 2619067 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre a nomeação de dirigentes de instituições federais de ensino superior (Ifes) vinculada a processo democrático realizado previamente na comunidade acadêmica, garantido o voto paritário de docentes, discente...

Autoria: Camila Jara

Proposição nº 2617450 Apresentado em abr/2026 PL

Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição d...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2617414 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Susta a eficácia da Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

Autoria: Diego Garcia

Proposição nº 2616663 Apresentado em abr/2026 PT

Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposi...

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2613302 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para instituir o Benefício Assistencial de Amparo à Família do Beneficiário Falecido, destinado aos cuidadores e ao conjunto...

Autoria: Denise Pessôa

Proposição nº 2612817 Apresentado em mar/2026 PT

Institui o Sistema Nacional de Composição Consensual Administrativa (SNCCA) para prevenção, mitigação e solução consensual de conflitos envolvendo a Administração Pública; estabelece a obrigatoriedade de unidade de co...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612799 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial), para instituir prazos máximos para conclusão do exame administrativo de pedidos de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industria...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612785 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece regras de governança corporativa para companhias abertas e instituições financeiras, dispondo sobre composição mínima de conselhos e comitês com maioria de membros independentes, aprovação e divulgação de o...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612683 Apresentado em mar/2026 PDT

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer parâmetros mínimos obrigatórios de composição das turmas na Educação Infantil, assegurando quantitati...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2612530 Apresentado em mar/2026 PSOL

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher e dete...

Autoria: Pastor Henrique Vieira

Proposição nº 2612527 Apresentado em mar/2026 PSOL

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher e dete...

Autoria: Pastor Henrique Vieira

Proposição nº 2611305 Apresentado em mar/2026 PSD

Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstituc...

Autoria: Laura Carneiro