Projetos e propostas

Proposição nº 2625634 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de marcação visível da capacidade volumétrica em litros nos galões, recipientes, reservatórios móveis e demais embalagens destinadas ao armazenamento e transporte de combustíveis líquido...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2625547 Apresentado em mai/2026 PODE

Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, com redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019, para reduzir de 35 (trinta e cinco) para 33 (trinta e três) anos o tempo de serviço exigido para transferência à inatividade remunera...

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2625477 Apresentado em mai/2026 PODE

Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para incluir os Sistemas de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios – SPSM no sistema de compensação financeira entre regimes e dis...

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2625458 Apresentado em mai/2026 PODE

Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para incluir os Sistemas de Proteção Social dos Militares dos Estados e do Distrito Federal no regime de compensação financeira entre regimes previdenciários.

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2624031 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para instituir a garantia da inamovabilidade condicionada aos militares estaduais.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2624028 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir ao militar estadual a vedação de regresso estatal em decorrência de danos ocasionados em ocorrências de urgência e emergência no exercício da atividade ...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2624024 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para prever a instituição de Delegacia de Polícia Judiciária Militar vinculada aos órgãos correcionais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Esta...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2624023 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para prever a instituição de Delegacia de Polícia Judiciária Militar vinculada aos órgãos correcionais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Esta...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2624022 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais a garantia de conclusão de procedimento administrativo disciplinar no prazo máximo de cinco anos

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2624019 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para autorizar os entes federados a instituírem auxílio-reclusão militar destinado aos dependentes de militares estaduais presos cautelarmente ou em cumprimento de pe...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2623358 Apresentado em mai/2026 PL

Esta Lei concede anistia a pessoas envolvidas em manifestações públicas de caráter coletivo, realizadas entre 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023, no território nacional e estabelece critérios para sua aplica...

Autoria: Helio Lopes

Proposição nº 2623236 Apresentado em mai/2026 PODE

Institui o Dia Nacional do Analista de Valores Mobiliários, a ser celebrado, anualmente, em 18 de maio, em todo o território nacional.

Autoria: Bruno Ganem

Proposição nº 2622868 Apresentado em mai/2026 PT

Veda a exploração, a oferta e a publicidade de jogos de azar baseados em resultado gerado por sistema eletrônico ou algoritmo, operados por meio digital ou pela internet no território nacional, revoga o art. 3º, incis...

Autoria: Paulo Pimenta

Proposição nº 2622038 Apresentado em mai/2026 PODE

Institui o Dia Nacional do EOD/ Explosivista, a ser celebrado em 04 de julho,em todo o território nacional.

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2620243 Apresentado em abr/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para assegurar ...

Autoria: Rodolfo Nogueira

Proposição nº 2620091 Apresentado em abr/2026 PSDB

Dispõe sobre a proibição da entrada de pessoas do sexo masculino biológico em banheiros, vestiários e espaços de higiene íntima destinados ao sexo feminino, em ambientes privados e públicos de todo o território nacion...

Autoria: Jeferson Rodrigues

Proposição nº 2620060 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a inclusão de noções de Direito Constitucional e Administração Pública no currículo do ensino médio das redes pública e privada de ensino em todo o território nacional, e dá outras providências.

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2618929 Apresentado em abr/2026 PT

Manifesta ao Poder Executivo a posição do Congresso Nacional pela declaração de Paolo Zampolli como persona non grata no Brasil, em razão de declarações ofensivas, misóginas e discriminatórias contra mulheres brasilei...

Autoria: Gleisi Hoffmann

Proposição nº 2618725 Apresentado em abr/2026 PT

Declara persona non grata, no âmbito da Câmara dos Deputados, o senhor Paolo Zampolli, em razão de manifestações discriminatórias, misóginas e ofensivas à dignidade do povo brasileiro, e solicita às autoridades compet...

Autoria: Luiz Couto

Proposição nº 2618657 Apresentado em abr/2026 PT

Declara persona non grata, em todo o território nacional, o senhor Paolo Zampolli, e estabelece impedimento de ingresso e permanência no Brasil, em razão de manifestações discriminatórias, misóginas e ofensivas à dign...

Autoria: Gleisi Hoffmann