Projetos e propostas

Proposição nº 2609467 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prever que é nula cláusula de contrato de financiamento imobiliário que preveja a perda de condições de...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2609230 Apresentado em mar/2026 PP

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar o art. 93-A, para a inclusão de pais e mães de filhos dependentes com TEA e outras deficiências no rol de beneficiários das cotas de contratação de pesso...

Autoria: Dimas Fabiano

Proposição nº 2608977 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir, em caráter excepcional, que o preenchimento de vagas reservadas a beneficiários reabilitados ou a pessoas com deficiência seja re...

Autoria: Luisa Canziani

Proposição nº 2606627 Apresentado em mar/2026 PL

Estabelece diretrizes para contratações públicas e capacitações relativas a treinamento em ressuscitação cardiopulmonar e uso de desfibrilador externo automático no âmbito da Administração Pública Federal, com o intui...

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2605625 Apresentado em mar/2026 MDB

Institui o Programa “Cirurgia sem Espera”, para redução de filas de cirurgias eletivas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes para a linha de cuidado integral, autoriza financiamento via emen...

Autoria: Rafael Prudente

Proposição nº 2604725 Apresentado em fev/2026 PL

Institui o Banco Nacional de Referência de Preços para Contratações Artísticas com Recursos Públicos e dá outras providências.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2602946 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Altera a redação do art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2602904 Apresentado em fev/2026 MDB

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir incentivos à contratação de aprendizes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Autoria: Rafael Brito

Proposição nº 2602727 Apresentado em fev/2026 MDB

Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a prática de venda casada na contratação de crédito rural.

Autoria: Pezenti

Proposição nº 2601197 Apresentado em fev/2026 PCDOB

Dispõe sobre diretrizes para a garantia da acessibilidade comunicacional por meio da atuação de tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras nas universidades federais, e dá outras providências.

Autoria: Orlando Silva

Proposição nº 2600343 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a possibilidade de contratação observando-se o valor horário do salário mínimo horário.

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2600300 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Cria o Estatuto de Proteção Integral à Mãe Solo, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Autoria: Yandra Moura

Proposição nº 2600117 Apresentado em fev/2026 PSD

Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre mecanismo de cancelamento de planos de serviços.

Autoria: Raimundo Costa