Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

Proposição nº 2620894 Apresentado em mai/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos digitais eficazes para cancelamento de serviços de telecomunicações e dá outras providências.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Tecnologia e comunicação Consumidor

Proposição nº 2620881 Apresentado em mai/2026

PDT

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes de homicídio e extorsão quando praticados com a finalidade de suprimir obrigação contratual ou evitar pagamento ...

Autoria: Marcos Tavares

Saúde Segurança pública Economia e tributos

Proposição nº 2620001 Apresentado em abr/2026

UNIÃO

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a cessão de direitos de uso do nome re...

Autoria: Arthur Oliveira Maia

Saúde Economia e tributos Cultura, esporte e turismo Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2618450 Apresentado em abr/2026

REPUBLICANOS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura presencial ou por meio da plataforma oficial Gov.br para a validade de contratos de empréstimo consignado firmados por aposentados e pensionistas, e dá outras providências.

Autoria: Celso Russomanno

Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2617564 Apresentado em abr/2026

Dispõe sobre critérios para concessão da gratuidade da justiça a produtores rurais em demandas decorrentes da atividade agropecuária.

Autoria: Rodolfo Nogueira

Economia e tributos Agropecuária

Proposição nº 2615911 Apresentado em abr/2026

UNIÃO

Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão, funções de confiança e à contratação com a Administração Pública de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como ...

Autoria: Silvye Alves

Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Proposição nº 2615648 Apresentado em abr/2026

Acrescenta os arts. 209-B, 209-C e 209-D à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o art. 15-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para estabelecer normas...

Autoria: Paulo Pimenta

Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública

Proposição nº 2615393 Apresentado em abr/2026

PSB

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor a obrigação de aviso de rescisão do contrato de trabalho da gestante antes do fim do prazo de estabilidade no emprego.

Autoria: Jonas Donizette

Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2615179 Apresentado em abr/2026

Dispõe sobre a nulidade de pleno direito dos contratos que tenham por objeto a remuneração de condenado por crime doloso em razão da divulgação, reprodução ou comercialização de fatos relativos à infração penal que co...

Autoria: Kiko Celeguim

Segurança pública Economia e tributos

Proposição nº 2612816 Apresentado em mar/2026

Institui o Selo Nacional de Inovação Jurídica, cria programa federal de fomento, priorização e incentivos às contratações públicas para soluções tecnológicas certificadas segundo critérios técnicos (transparência, gov...