Projetos e propostas

Proposição nº 2640484 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir medidas cautelares emergenciais de proteção patrimonial a vítimas de fraudes bancárias, golpes digitais e estelionatos ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640482 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os estabelecimentos comerciais a informar o peso estimado ou real de carnes, peixes, crustáceos e pescados após o preparo...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640472 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer critério de pontuação e preferência em licitações públicas para empresas certificadas com selo de prevenção ao assédio moral e sexual no ambiente de tra...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2639659 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre os critérios e limites para o protesto de dívidas relativas a serviços de utilidade pública prestados por concessionários de serviços públicos, especifica condições para inclusão facultativa dos emolument...

Autoria: Lêda Borges

Proposição nº 2639653 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir da redução linear de incentivos e benefícios tributários as Comunidades Terapêuticas certificadas, quando caracterizadas como entidades assiste...

Autoria: Lêda Borges

Proposição nº 2639119 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil a Festa da Luz, realizada anualmente no Município de Guarabira, Estado da Paraíba.

Autoria: Raniery Paulino

Proposição nº 2638660 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Nacional de Democratização do Acesso à Energia Solar (PRODSOL); cria a Linha de Crédito Solar com mecanismo de amortização vinculado à própria conta de energia; altera a Lei n.º 14.300, de 6 de jan...

Autoria: Roberto Duarte

Proposição nº 2638358 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão orçamentária para a implantação de Centros de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), institui o Cadastro Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro...

Autoria: Rosangela Gomes

Proposição nº 2637023 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a participação de filhos de trabalhadores rurais e de produtores rurais em atividades de economia familiar e exploração agrícola

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2636817 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir movimentação da conta vinculada do FGTS no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resid...

Autoria: Márcio Marinho

Proposição nº 2635683 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica e fa...

Autoria: Albuquerque

Proposição nº 2635625 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa PROAUTISMO INCLUSÃO EMPRESA/ESCOLA com o objetivo de fomentar o acesso de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à educação privada de qualidade e promover a inserção de suas mães ou r...

Autoria: Marcos Pereira

Proposição nº 2635527 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar da cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores e os empreendedores rurais que detenham imóvel rural de até quatro módulos fiscais e utilizem pred...

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2635193 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Acrescenta art. 48-A à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal no Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às pessoas j...

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2634682 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a realização de descontos e retenções destinados à amortização de despesas decorrentes da utilização de cartão de crédito consignado ou cartão c...

Autoria: Celso Russomanno

Proposição nº 2634681 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, para instituir critérios de elegibilidade econômica e de valorização comercial vinculados à rastreabilidade bovina na Amazônia Legal.

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2634680 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Institui o Open Asset Brasil.

Autoria: Jadyel Alencar

Proposição nº 2634544 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, para instituir critérios de elegibilidade econômica e de valorização comercial vinculados à rastreabilidade bovina na Amazônia Legal.

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2633857 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental — PROPESCA-INFRA, cria a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal — GTPA, dispõe sobre os Entrepost...

Autoria: Roberto Duarte

Proposição nº 2632623 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar o enquadramento da atividade de Baiana do Acarajé como Microempreendedor Individual (MEI).

Autoria: Rogéria Santos