Projetos e propostas

Proposição nº 2609587 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em instituições de ensino da educação básica; estabelece requisitos de consentimento, transparência algorítmica e proteção de da...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2609542 Apresentado em mar/2026 PODE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ostensiva do percentual de cacau nos rótulos de produtos comercializados como chocolate e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2609538 Apresentado em mar/2026 PT

Institui a Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Material Bélico (PNCR); altera as Leis n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e n.º 13.675, de 11 de junho de 2018; e dá outras providências.

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2609505 Apresentado em mar/2026 PSD

Cria a Rota Turística Caranguejo Sergipano, no Estado de Sergipe.

Autoria: Delegada Katarina

Proposição nº 2609486 Apresentado em mar/2026 PSOL

Acrescenta o art. 9º-B à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para responsabilizar o agressor pelas despesas decorrentes da necessidade de mudança de imóvel pela vítima de violência doméstica e ...

Autoria: Pastor Henrique Vieira

Proposição nº 2609482 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre a proteção do nome empresarial em âmbito nacional e institui o Cadastro Nacional Unificado de Nomes Empresariais (CNUNE).

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2609465 Apresentado em mar/2026 PSB

Acrescenta o art. 1°-A à Lei n° 4.717, de 1995, de modo vedar o ajuizamento de ação popular com a pretensão de rediscutir o mérito, a interpretação ou a aplicação da legislação tributária em decisão regularmente profe...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2609444 Apresentado em mar/2026 PSD

Institui diretrizes nacionais para o aprimoramento do atendimento em saúde às mulheres vítimas de violência e cria instrumentos de avaliação de risco, registro clínico e fluxo integrado de atendimento.

Autoria: Delegada Katarina

Proposição nº 2609260 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui a Política Nacional de Incentivo à Irrigação para a Agricultura Familiar e para os Pequenos e Médios Produtores Rurais, com o objetivo de ampliar o acesso ao crédito para implantação de sistemas de irrigação ...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2609151 Apresentado em mar/2026 PL

Institui mecanismo automático de prorrogação de operações de crédito rural em caso de ocorrência de eventos climáticos adversos e dá outras providências.

Autoria: Mauricio do Vôlei

Proposição nº 2609150 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e ext...

Autoria: Luisa Canziani

Proposição nº 2609137 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre critérios e procedimentos para a fiscalização administrativa no âmbito federal, a notificação para regularização de não conformidades e a aplicação de sanções, e prevê sanções ao abuso de autoridade

Autoria: Roberto Duarte

Proposição nº 2609081 Apresentado em mar/2026 NOVO

Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a transparência do valor pago pelo consumidor final a título de Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, nas faturas de energia elétrica.

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2609074 Apresentado em mar/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Compensação Territorial de Mobilidade Essencial em Regiões de Vulnerabilidade Logística, cria o Programa de Compensação de Mobilidade Essencial da Região Norte – COMPENSA NORTE, e estab...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2609057 Apresentado em mar/2026 PT

Acrescenta os arts. 29-A, 29-B e 29-C à Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, para proibir a cobrança d...

Autoria: Paulo Pimenta

Proposição nº 2608995 Apresentado em mar/2026 PL

Institui a Lei Mariana Ferreira, que cria o Programa Nacional de Escuta, Monitoramento e Acompanhamento Psicossocial das Mães Atípicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Socia...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2608992 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda de apostas em ambiente digital.

Autoria: Tabata Amaral

Proposição nº 2608979 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir programa nacional de incentivo ao desenvolvimento acadêmico de estudantes da educação básica com altas h...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2608972 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e ext...

Autoria: Luisa Canziani

Proposição nº 2608942 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Torna obrigatória a exibição de campanhas educativas de prevenção da violência contra a mulher na abertura de shows e eventos culturais com público superior a 200 (duzentas) pessoas e dá outras providências.

Autoria: Silvye Alves