Projetos e propostas

Proposição nº 2630034 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer o cabimento de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2629817 Apresentado em jun/2026 PT

Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enquadrar como prática abusiva a associação, distribuição ou comercialização de itens colecionáveis infantis à compra de alimentos e b...

Autoria: Denise Pessôa

Proposição nº 2629242 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a utilização facultativa de sinalização luminosa auxiliar de cortesia entre condutores de veículos automotores.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2628895 Apresentado em mai/2026 PT

Institui o Dia Nacional da Autodefesa Feminina.

Autoria: Juliana Cardoso

Proposição nº 2628892 Apresentado em mai/2026 REDE

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para reforçar a repressã...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2628800 Apresentado em mai/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre requisitos de regularidade documental na alienação de veículos automotores pertencentes à administração pública, e dá...

Autoria: Guilherme Uchoa

Proposição nº 2628624 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a isenção da taxa de licenciamento anual de veículos automotores cuja propriedade seja de pessoas jurídicas, associaç...

Autoria: Cezinha de Madureira

Proposição nº 2628389 Apresentado em mai/2026 PL

Revigora o regime jurídico tributário anterior à edição da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, para reestabelecer o equilíbrio na relação entre Fisco e contribuinte.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2627682 Apresentado em mai/2026 PSB

Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre a inexigibilidade de registro perante os Conselhos Regionais de Administração para empresas cuja atividade básica preponderante consista na preparação...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2627623 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Dispõe prevenção, sobre atendimento, medidas de rastreabilidade, contestação, reversão cautelar e reparação de danos decorrentes de fraudes digitais contra consumidores; institui o Protocolo de Reversão Integrada de F...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2627612 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Susta os efeitos das Portarias STN/MF nº 1.260, de 6 de maio de 2026, que dispõe sobre a destinação temporária de recursos de fundos públicos do Poder Executivo da União ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo...

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2627013 Apresentado em mai/2026 PSD

Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para atualizar a regulamentação da profissão de Biólogo, bem como do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biologia.

Autoria: Helena Lima

Proposição nº 2626803 Apresentado em mai/2026 PP

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a diferenciação injustificada de preços de produtos e serviços substancialmente equivalentes em razão do direcionamento comercial ao público consumidor femi...

Autoria: Socorro Neri

Proposição nº 2626523 Apresentado em mai/2026 PODE

Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para exigir que as imagens dos produtos impressas em suas embalagens correspondam ao tamanho real do produto e para ve...

Autoria: Bruno Ganem

Proposição nº 2626519 Apresentado em mai/2026 SOLIDARIEDADE

Dispõe sobre a prevenção, detecção, mitigação e rastreabilidade de fraudes financeiras praticadas mediante engenharia social, estabelece deveres de segurança para instituições financeiras, instituições de pagamento e ...

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2626517 Apresentado em mai/2026 PODE

Acrescenta o §4º ao art. 60 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a obrigatoriedade de colocação de tampas de segurança nos frascos que acondicionam medicamentos.

Autoria: Bruno Ganem

Proposição nº 2626515 Apresentado em mai/2026 CIDADANIA

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para condicionar a realização da sessão de conciliação do Juizado Especial Cível à manifestação expressa de interess...

Autoria: Alex Manente

Proposição nº 2625479 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para criar o art. 19-K e estabelecer responsabilização civil pelo descumprimento do direito de acompanhamento da paciente mulher em estabelecimentos de saúde públicos ...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2624989 Apresentado em mai/2026 REDE

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar prioridade no SUS para mulheres vítimas de violência que necessitem de procedimentos reparadores e reabilitação.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2624971 Apresentado em mai/2026 AVANTE

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir indenização aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para compor Mesas Receptoras de Votos e Juntas Eleitorais durante os processos eleitorais, pl...

Autoria: Pastor Sargento Isidório