Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

Proposição nº 2618698 Apresentado em abr/2026

Institui normas gerais sobre identidade digital, identificação responsável, sigilo legítimo, segurança da informação, pseudonimato, conteúdos sintéticos e responsabilização no ambiente digital.

Autoria: João Daniel

Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2618665 Apresentado em abr/2026

PODE

Dispõe sobre a proibição de publicidade de dados pessoais, áudios, imagens e vídeos de Agentes de Segurança Pública nos meios de comunicação em geral, nas redes sociais baseadas na internet, aplicativos via internet, ...

Autoria: Sargento Portugal

Segurança pública Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2618585 Apresentado em abr/2026

REPUBLICANOS

Susta as Portarias nº 41, de 14 de novembro de 2025, e nº 4, de 18 de fevereiro de 2026, ambas do Ministério do Turismo, que instituem a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes e estabelecem o compartilhamento obrigató...

Autoria: Evair Vieira de Melo

Economia e tributos Cultura, esporte e turismo Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2617437 Apresentado em abr/2026

PSD

Institui o Marco Legal dos Eventos e a Política Nacional Permanente para o Setor de Eventos, cria o Sistema Nacional de Eventos, estabelece instrumentos de dados, crédito, qualificação e governança público-privada e d...

Autoria: Luiz Gastão

Economia e tributos Cultura, esporte e turismo

Proposição nº 2617374 Apresentado em abr/2026

Susta os efeitos das Resoluções nº 5.268, de 2025, e nº 5.193, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que condicionam a concessão de crédito rural à análise de dados de sensoriamento remoto.

Autoria: Capitão Alden

Economia e tributos Meio ambiente Agropecuária

Proposição nº 2616799 Apresentado em abr/2026

PSOL

Altera o Código Tributário Nacional para vedar a concessão de benefícios tributários a pessoas condenadas por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo, por assédio moral ou por contratação de adol...

Autoria: Sâmia Bomfim

Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Proposição nº 2616737 Apresentado em abr/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de estelionato e estabelecer agravante quando a conduta envolver a utilização de dados processuais ou a falsa ident...

Autoria: Rosangela Moro

Segurança pública Economia e tributos

Proposição nº 2614941 Apresentado em abr/2026

REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, para dispor sobre requisitos para o exercício da profissão de detetive particular, suas atribuições e o tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade.

Autoria: Celso Russomanno

Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2613394 Apresentado em abr/2026

PSOL

Dispõe sobre a unificação de registros educacionais na Plataforma de Governança Digital (Gov.br), estabelece a obrigatoriedade de interoperabilidade de dados entre sistemas de ensino e dá outras providências

Autoria: Chico Alencar

Educação Tecnologia e comunicação

Proposição nº 2613296 Apresentado em abr/2026

Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.

Autoria: Tião Medeiros

Economia e tributos Meio ambiente Agropecuária

Proposição nº 2613012 Apresentado em mar/2026

Susta os efeitos das Resoluções nº 5.268/2025 e nº 5.193/2024 do Conselho Monetário Nacional, que estabelecem restrições à concessão de crédito rural com base em dados de desmatamento irregular.

Autoria: Pedro Westphalen

Economia e tributos Meio ambiente Agropecuária

Proposição nº 2612901 Apresentado em mar/2026

MDB

Autoria: Sergio Souza

Economia e tributos Meio ambiente Agropecuária

Proposição nº 2612846 Apresentado em mar/2026

Estabelece regras de transparência, identificação e responsabilidade para conteúdo sintético (deepfakes e conteúdo gerado por inteligência artificial) veiculado em ambiente digital no período eleitoral; obriga inserçã...