Projetos e propostas

Proposição nº 2612810 Apresentado em mar/2026 PT

Institui regime tributário diferenciado e temporário para operações com resíduos e materiais destinados à reciclagem; estabelece alíquota reduzida ou tratamento não?cumulativo do IBS/CBS sobre insumos reciclados; prev...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612802 Apresentado em mar/2026 PT

Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Valorização de Produtos Sustentáveis (PNRPS); estabelece critérios técnicos públicos para certificação e registro de produtos sustentáveis brasileiros; cria Comitê Técn...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612798 Apresentado em mar/2026 PT

Institui a Política Nacional de Transição e Segurança de Insumos para Diabetes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece metas escalonadas de aquisição e preferência por Parcerias de Desenvolvimento Produt...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612709 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece critérios técnicos uniformes e procedimento administrativo obrigatório para a classificação fiscal de produtos cosméticos de dupla funcionalidade; exige apresentação de documentação técnica padronizada pelo...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2611958 Apresentado em mar/2026 CIDADANIA

Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para estabelecer princípios aplicáveis à alteração das alíquotas do IOF e para isentar do imposto as operações financeiras relativas aos ativos incentivados que especifica.

Autoria: Arnaldo Jardim

Proposição nº 2611708 Apresentado em mar/2026 NOVO

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a ampliação da oferta de medicamentos para os consumidores.

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2611517 Apresentado em mar/2026 AVANTE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da data de fabricação nas embalagens de pães industrializados e produtos de panificação comercializados no território nacional e dá outras providencias.

Autoria: Duarte Jr.

Proposição nº 2611309 Apresentado em mar/2026 MDB

Dispõe sobre a transparência e a prestação de informações por plataformas digitais de intermediação de reclamações de consumidores.

Autoria: Fábio Teruel

Proposição nº 2611184 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui a Política Nacional de Transparência, Rastreabilidade e Lealdade Concorrencial na Cadeia do Leite; dispõe sobre denominação de venda, rotulagem e rastreabilidade de leite reconstituído e de produtos lácteos r...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2611065 Apresentado em mar/2026 PSDB

Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, define o vinho como alimento natural e dá outras providências.

Autoria: Juninho do Pneu

Proposição nº 2611053 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a transparência na utilização de sistemas automatizados de definição ou alteração de preços e estabelece limites ao uso de precificação algorítmica em bens essenciais nas relações de consumo, e altera a L...

Autoria: Jadyel Alencar

Proposição nº 2610526 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a transparência na oferta, as regras de cobrança e o cancelamento de serviços em lojas de aplicações de internet e p...

Autoria: General Pazuello

Proposição nº 2610393 Apresentado em mar/2026 PODE

Institui o Sistema Nacional de Competitividade Econômica das Cadeias Produtivas Estratégicas da Amazônia Legal, cria mecanismos de garantia de renda, crédito, agregação de valor, compras públicas, incentivo logístico ...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2610264 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nas diretrizes curriculares do curso de graduação em medicina, conteúdo obrigatório sobre fitoterapia.

Autoria: Fernando Mineiro

Proposição nº 2609694 Apresentado em mar/2026 PP

Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de informação do preço cheio em casos de diferenciaçã...

Autoria: Pedro Aihara

Proposição nº 2609542 Apresentado em mar/2026 PODE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ostensiva do percentual de cacau nos rótulos de produtos comercializados como chocolate e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2609260 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui a Política Nacional de Incentivo à Irrigação para a Agricultura Familiar e para os Pequenos e Médios Produtores Rurais, com o objetivo de ampliar o acesso ao crédito para implantação de sistemas de irrigação ...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2609151 Apresentado em mar/2026 PL

Institui mecanismo automático de prorrogação de operações de crédito rural em caso de ocorrência de eventos climáticos adversos e dá outras providências.

Autoria: Mauricio do Vôlei

Proposição nº 2608992 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda de apostas em ambiente digital.

Autoria: Tabata Amaral

Proposição nº 2608935 Apresentado em mar/2026 AVANTE

Pune com aplicação de sanções e multas equivalente a 10% do capital social, cassação do alvará ou cancelamento da licença de funcionamento à elevação abusiva, especulativa e injustificada de preços na revenda de combu...

Autoria: Pastor Sargento Isidório