Projetos e propostas

Proposição nº 2616025 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para vedar mecanismos de censura prévia, assegurar a liberdade de expressão, preservar a livre iniciativa e garantir o ...

Autoria: Mario Frias

Proposição nº 2615994 Apresentado em abr/2026 PSD

Inclui os artigos 18-G e 18-H ao texto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre limite de receita bruta aplicável ao motorista autônomo que exerça atividade de transporte remunerado pri...

Autoria: Heitor Schuch

Proposição nº 2615345 Apresentado em abr/2026 MISSÃO

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a desconstituição automática e compulsória do advogado que abandona audiência em p...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2615337 Apresentado em abr/2026 PODE

Dispõe sobre o estabelecimento de centros de acolhimento de pessoas idosas durante curta estadia.

Autoria: David Soares

Proposição nº 2615127 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.146/2015 para explicitar parâmetros de acessibilidade cognitiva em processos seletivos e concursos públicos.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2614784 Apresentado em abr/2026 PP

Criminaliza a conduta do agente que financia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.

Autoria: Delegado Fabio Costa

Proposição nº 2614483 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a atividade de representação comercial no Anexo III do Simples Nacional.

Autoria: Zé Neto

Proposição nº 2613879 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), dispõe sobre o estatuto do imigrante sazonal.

Autoria: Denise Pessôa

Proposição nº 2613852 Apresentado em abr/2026 PODE

Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar os direitos linguísticos, identitários e cultura...

Autoria: Nely Aquino

Proposição nº 2613838 Apresentado em abr/2026 PDT

Institui mecanismos coercitivos, pedagógicos e compensatórios destinados a assegurar o cumprimento do regime de convivência familiar fixado judicialmente, inclusive mediante imposição de multa, medidas de acompanhamen...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2613813 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a exploração sexual no ambiente digital mediante a alteração das Leis nos 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolesce...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2613723 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre o porte de arma das Guarda Civis dos Municípios.

Autoria: Marcos Pollon

Proposição nº 2613508 Apresentado em abr/2026 PL

Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal) e a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) para vedar a concessão de liberdade provisória, com ...

Autoria: Sargento Fahur

Proposição nº 2613396 Apresentado em abr/2026 PSOL

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estender o direito à gratuidade e desconto de 50% no transporte interestadual aos ônibus executivos e semi-leitos.

Autoria: Chico Alencar

Proposição nº 2613342 Apresentado em abr/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026, por exorbitação do poder regulamentar.

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2613341 Apresentado em abr/2026 PL

Acrescenta art. 25-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer prazo máximo para realização de perícia e disciplinar a restituição de arma de fogo regularmente registrada apreendida em investigação ...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2613034 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a ...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2612897 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro ...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2612797 Apresentado em mar/2026 PT

Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Misoginia Digital e disciplina deveres de diligência e transparência para provedores de aplicações e serviços de hospedagem, alterando dispositivos da Lei nº 12.965/2014...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612791 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece requisitos mínimos para mecanismos de aferição de idade em serviços digitais, limita o tratamento de dados biométricos sensíveis salvo hipóteses excepcionalíssimas e fundamentadas, prioriza soluções preserv...

Autoria: Rubens Pereira Júnior