Projetos e propostas

Proposição nº 2622217 Apresentado em mai/2026 PL

Institui o Plano Nacional de Investimento e Expansão da Matriz Ferroviária Brasileira – PNIFER, com diretrizes para ampliação, modernização e integração da malha ferroviária nacional, por meio de investimentos público...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2622132 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei da Prisão Temporária), para acrescentar a alínea “q” ao inciso III do seu artigo 1º, a fim de prever o cabimento de prisão temporária para quem pratica qualquer da...

Autoria: Delegado da Cunha

Proposição nº 2622050 Apresentado em mai/2026 PL

Acrescenta o art. 329-A, “caput” e seus parágrafos, ao Decreto-lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal brasileiro), tipificando o crime de resistência contra autoridade policial civil ou militar.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2621650 Apresentado em mai/2026 PSB

Institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Primeira Infância e à Saúde Materno-Infantil - Mãe Coruja Brasil, e altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para fortalecer a integração das políticas públicas...

Autoria: Pedro Campos

Proposição nº 2620762 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre a fixação da jornada mensal de trabalho dos profissionais de segurança pública em 144 (cento e quarenta e quatro) horas, institui banco de horas para compensação de jornada extraordinária, altera legislaç...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2620680 Apresentado em mai/2026 PL

Reconhece o Rotary Club do Brasil como Patrimônio Cívico-Social Nacional, em razão de sua histórica contribuição humanitária, educacional e comunitária.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2620584 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 9.504, de 23 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, a fim de permitir doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas quando destinadas às entidades sem fins lucrativos em ano...

Autoria: Vermelho

Proposição nº 2620178 Apresentado em abr/2026 MDB

Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.

Autoria: Isnaldo Bulhões Jr.

Proposição nº 2620150 Apresentado em abr/2026 MDB

Susta os efeitos da Portaria nº 76, de 27 de abril de 2026, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2026-2027.

Autoria: Cobalchini

Proposição nº 2619995 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre o comércio intermunicipal e interestadual dos produtos sob inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal que se enquadram como alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar.

Autoria: Dr Flávio

Proposição nº 2619882 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB); institui o Sistema Eletrônico Integrado de Gestão de Transporte Aéreo de Autoridades (SEIGTA); estabelece critérios de econo...

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2619787 Apresentado em abr/2026 PSB

Dispõe sobre a integração dos estados e do Distrito Federal ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), institui o Padrão Nacional Mínimo do Boletim de Ocorrência e prevê a identificação de mulhe...

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2619323 Apresentado em abr/2026 PSB

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para instituir mecanismo de antecipação de recursos destinados à expansão de matrículas em creche na educação infantil.

Autoria: Pedro Campos

Proposição nº 2619289 Apresentado em abr/2026 SOLIDARIEDADE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da cor predominante, por extenso ou código de simbologia tátil/visual, nas etiquetas de produtos têxteis e de vestuário comercializados no Brasil.

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2619266 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para converter hipótese de incompatibilidade em impedimento ao exercício da advocacia p...

Autoria: Vermelho

Proposição nº 2619107 Apresentado em abr/2026 PCDOB

Regulamenta o art. 201, §1º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria especial aos segurados do Re...

Autoria: Professora Marcivania

Proposição nº 2619086 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Susta os efeitos da Portaria MTur nº 2, de 04 de fevereiro de 2026, do Ministério do Turismo, que institui diretrizes de monitoramento e coleta de dados de turistas e brasileiros em locais de hospedagem.

Autoria: Messias Donato

Proposição nº 2619072 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos.

Autoria: Camila Jara

Proposição nº 2618929 Apresentado em abr/2026 PT

Manifesta ao Poder Executivo a posição do Congresso Nacional pela declaração de Paolo Zampolli como persona non grata no Brasil, em razão de declarações ofensivas, misóginas e discriminatórias contra mulheres brasilei...

Autoria: Gleisi Hoffmann

Proposição nº 2618814 Apresentado em abr/2026 PT

Declara a Parada Livre de Porto Alegre como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Autoria: Maria do Rosário